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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um requerimento apresentado em processo de oposição à execução fiscal pedindo ao Tribunal que ordene o levantamento da penhora de créditos ... imóvel, promovidos pelo órgão da execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal que deu origem ao processo de oposição, por constituir matéria da competência do órgão da execução
Relator: Francisco Rothes
disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ... extinção do processo de oposição por impossibilidade superveniente da lide (não havendo já execução, a oposição carece de objecto). VIII - A argumentação de que o prosseguimento da oposição mantém interesse
Relator: JOSÉ CORREIA
antes, invocar-se no próprio processo de execução. IX) -A falsidade do título executivo que pode servir de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente ... executado em processo de execução fiscal sendo, por isso, manifesto que a isenção do tributo, como favor fiscal concedido pela lei, não constitui fundamento de oposição à execução enquadrável
Relator: Francisco Rothes
facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer ... pedir em que se funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Para os efeitos previstos
Relator: Francisco Rothes
facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer ... pedir em que se funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Para os efeitos previstos
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
questão não foi inicialmente invocada, escusar-se a dela tomar conhecimento. 3. Num processo de oposição fiscal, os recorrentes nunca poderiam servir-se da questão da legalidade ou ilegalidade
Relator: Francisco Rothes
facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer ... pedir em que se funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades
Relator: Francisco Rothes
facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer ... pedir em que se funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. V - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades
Relator: Francisco Rothes
facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer ... pedir em que se funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades
Relator: Francisco Rothes
facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer ... pedir em que se funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades
Relator: LUCAS MARTINS
Visando, o processo de oposição fiscal, obstar à prossecução da execução de que é dependência, a extinção deste, em resultado do pagamento voluntário da dívida exequenda, importará, por princípio ... dívida exequenda, ocorrido antes da prolação da sentença de mérito da oposição, mas só dado a conhecer ao processo, depois dela, não pode conduzir à declaração de extinção
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Relator: LUCAS MARTINS
eventual nulidade do título executivo não consubstancia fundamento adequado do processo de oposição fiscal, designadamente a coberto da al. i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT
Relator: Lucas Martins
Como é sobejamente sabido, o processo de oposição fiscal constitui o meio de defesa, por excelência, posto por lei à disposição do demandado em sede de execução fiscal, para
Relator: Álvaro Dantas
acto que originou a dívida exequenda só poderá ser invocada como fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não previr meios para a respectiva impugnação contenciosa ... originou a dívida exequenda é a acção administrativa especial prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos. 3. Uma indicação equívoca dos meios de reacção ao dispor do interessado pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário ... pessoa que figura como sujeito passivo na liquidação, mas constata-se, no processo de execução fiscal, que essa dívida respeita a um período de tempo em que era possuidor, fruidor
Relator: Francisco Rothes
reformar». III - Verificando-se que o processo de reforma de autos, instaurado com vista à reconstituição de um processo de oposição à execução fiscal, não foi concluído ... processo passou a seguir os termos do processo reformado, ou seja, da oposição à execução fiscal, com a emissão de parecer pelo Ministério Público e a prolação de sentença pelo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
citação não integra fundamento legal de oposição à execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade concreta da liquidação ... Instituto de Emprego e Formação Profissional. IV. Assim, está vedado, em processo de oposição à execução fiscal, conhecer da (i)legalidade concreta da liquidação de tais dívidas. A sentença
Relator: Margarida Reis
documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea
Relator: J. Lino
processo de impugnação judicial e o de oposição à execução fiscal visam concretizarefeitos jurídicos diferenciados - pelo que é inconcebível a verificação da excepção dilatória delitispendência entre a propositura concorrente