Tribunal de Conflitos

063/17

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Data: 2018-03-22
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Secção: JSTA000P23109
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA OPONENTE
ARTº 180º DO CPPT

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