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Relator: Dulce Neto
sucessões e doações ocorre no último dia do mês seguinte àquele em termine o prazo de oito dias referido no § 22º daquele art. 87º (este, sim, contado a partir ... designadamente, da avaliação dos bens sujeitos a imposto, sendo aplicável a esta liquidação adicional o prazo de caducidade previsto disposto no artigo 92º. 8. O prazo de caducidade de vinte
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo
Relator: LURDES TOSCANO
liquidação adicional, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
vigência do Código de Processo Tributário, o prazo para revogar o ato de revisão oficiosa operado a favor do contribuinte era o prazo de caducidade dessa revisão – artigo ... prazo de cinco anos posterior ao termo do prazo de pagamento voluntário dessa liquidação – alínea b) do mesmo dispositivo legal. 3. Tendo a liquidação adicional de IVA sido efetuada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cumpridos os dois requisitos-início da construção e inscrição na matriz nos prazos nele constantes- e o adicional concatenado com a afetação ao agregado familiar. IV- Se da leitura
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
liquidação adicional de IMT e IS é necessário ter em consideração dois prazos. II - A liquidação adicional de IMT e IS pode ser emitida no prazo de 4 anos contados
Relator: ISABEL FERNANDES
liquidação adicional, como resulta da própria designação, pressupõe que tenha havido uma liquidação anterior relativamente ao mesmo facto tributário, ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo período de tempo ... imposto inferior ao devido. II – O prazo previsto no § 3.º do artigo 111.º do CIMSISSD pressupõe a existência de uma liquidação adicional
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito de atribuição do premio, por antecipação na conclusão
Relator: ANA PINHOL
Não tendo a liquidação adicional da sisa derivado de erro de facto ou de direito ou de omissões ocorridos no decurso do procedimento de liquidação da sisa, mas do facto ... anos a contar da liquidação corrigenda, importando apenas que esta liquidação adicional seja efectuada dentro do prazo dos 8 anos a que alude o artigo 92 .º do CIMSISD
Relator: CRISTINA FLORA
fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efetuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o atual 101º
Relator: JOSÉ CORREIA
dentro do referido prazo, tem-se por verificada a caducidade do direito à respectiva liquidação. III) - A invocação da falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade, pode ... Não tendo o contribuinte sido notificado nos termos da lei da liquidação adicional impugnada no prazo da respectiva caducidade, verifica-se inquestionavelmente a ocorrência da caducidade do direito à liquidação
Relator: RIBEIRO CARDOSO
artigo 105° do RGIT estabelece agora uma condição objectiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária ... tributária declarada mas não paga, no prazo de 30 dias depois da notificação efectuada para o efeito. Trata-se de um pressuposto adicional de punibilidade. Com esta alteração, o legislador
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
alusão ao prazo de 4 anos, parece-nos seguro que esse prazo se justifica pelo prazo de caducidade do direito a liquidar (acompanhando tal prazo), também de 4 anos ... período de tempo que a AT dispõe para liquidar, ainda que adicionalmente. Ora, este período é o prazo de caducidade do direito à liquidação, de 4 anos. IV - No caso
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
contrato de mútuo e fiança, com alterações decorrentes de um contrato adicional onde se aumentou o prazo de reembolso e, consequentemente, se aumentaram os juros a pagar, se esse adicional
Relator: LURDES TOSCANO
sociedade incorporante não foi válida e eficazmente notificada da liquidação adicional, dentro do respectivo prazo de caducidade previsto no nº1 do artigo 45.° da LGT, uma vez que, a notificação
Relator: VITAL LOPES
liquidação adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art.º 38° nº 1 do CPPT e artigos ... isso, a notificação haveria de ter-se como validamente efectuada dentro do prazo de caducidade
Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto ... julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. Prazo de caducidade
Relator: Francisco Rothes
pedido. III - Tendo terminado em 27 de Janeiro de 1997 o prazo para o pagamento voluntário da liquidação adicional, quando a petição inicial da respectiva impugnação deu entrada na repartição ... valer-se do prazo do n.º 2 do art. 123.º do CPT quando o acto tributário que foi objecto da reclamação graciosa (liquidação adicional que foi revogada
Relator: J. C. Gonçalves
dívida torna-se certa e líquida. Mesmo tratando-se de liquidação adicional (IRC - operada fora do prazo normal em que o imposto deveria ter sido pago) tal liquidação, notificada