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286 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCsó sumário

    2118/99

    Relator: GIL ROQUE

    divisão, loteamento e urbanização de um prédio rústico que passou a ser urbano, não extingue o direito de propriedade que os comproprietários têm sobre as águas do poço nele existente

  2. TCANsó sumário

    00040/23.1BEMDL

    Relator: Helena Ribeiro

    própria lei prevê que o alvará de loteamento possa ser alterado, desde que a maioria dos proprietários dos lotes consintam nessa alteração, daqui decorre, necessariamente, que a proibição prevista ... para proteção dos interesses privados dos proprietários de lotes abrangidos pelo alvará de loteamento cuja alteração é requerida. 2-Sempre que ocorra uma violação do regime

  3. TCASsó sumário

    1276/07.8 BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    Tendo as deliberações que aprovaram o licenciamento de loteamento definido que o mesmo ficaria condicionado ao dever do “promotor arranjar um acesso alternativo”, mais se afirmando que “pensamos que poderá ... referência a “tal acesso alternativo”, não pode em momento ulterior o Município aprovar o Loteamento ignorando os pressupostos e condicionantes a que se havia autovinculado. II – Efetivamente, nunca tendo

  4. TRE

    1368/20.8T8LLE-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos ... 43º, nº 4, do RJUE. IV – No caso dos loteamentos, o título disciplinador das relações entre proprietários dos lotes não existe nem tem de existir porque a relação condominial não

  5. TCASsó sumário

    288/08.9BEBJA

    Relator: SOFIA DAVID

    interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento, que propõe anexar ... operação de emparcelamento, para efeitos da obrigação de submissão ao regime especifico do loteamento

  6. TCASsó sumário

    31/12.8BEBJA

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os ganhos ou rendimentos obtidos com operações de loteamento, que têm por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados ... acidentalmente por mero efeito das circunstâncias, sendo outrossim produto dos actos de promoção do loteamento, cuja prática não se coaduna com a posição de inércia e neutralidade que caracteriza

  7. TRE

    3148/17.9T8FAR.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    privada constituem partes comuns dos edifícios a construir nos lotes resultantes da operação de loteamento é aplicável o regime previsto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código Civil ... seja, é aplicável às zonas comuns de loteamento urbano o regime da propriedade horizontal. 5. Provada a existência de zonas comuns do loteamento, ou seja, áreas de utilização coletiva

  8. TCASsó sumário

    09940/13

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    área se integra em classe “espaços agrícolas e florestais”, então não é passível de loteamento urbano à luz do PDM do Seixal. Portanto, se não é passível de loteamento também ... distinção entre “áreas de terreno” e “terrenos”. II. Para efeitos de loteamento urbano, por princípio até lógico e racional, há o “terreno” e não “partes urbanizáveis” e “partes não urbanizáveis

  9. TCANsó sumário

    00531/07.1BEPNF

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    facto no recurso da decisão final; V. Uma vez deferido o pedido de loteamento, os índices urbanísticos constantes da «Memória Descritiva e Justificativa» e «Plantas» apresentadas pelo requerente do loteamento ... firmam-se como elementos integradores da licença e subsequente alvará de loteamento, mesmo que não constem de forma expressa do seu texto.* * Sumário elaborado pelo Relator

  10. TCANsó sumário

    00112/2003.TFPRT.11

    Relator: Álvaro Dantas

    fora de um aglomerado urbano para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção (destinação objectiva) e, ainda, os assim declarados no título ... aquisitivo (destinação subjectiva). 4. O loteamento em sentido estrito implica a divisão jurídica em lotes de um prédio que, assim, dá lugar à formação de unidades autónomas, isto

  11. TCASsó sumário

    05392/09

    Relator: RUI PEREIRA

    27º do RJUE, não é qualquer oposição que impede a alteração à licença de loteamento: só a oposição escrita dos proprietários da maioria dos lotes constantes do alvará, desde ... artigo 27º do RJUE – a alteração da licença de operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos proprietários da maioria dos lotes constantes do alvará, desde

  12. TCASsó sumário

    02228/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    CIRS, os ganhos derivados da venda de lotes de terreno na sequência do loteamento efectuado pelo vendedor, têm de ser considerados rendimentos de actividade industrial rendimentos da categoria ... adquiriu, o que quer dizer que não vendeu os lotes resultantes da operação de loteamento que foi efectivada no dito terreno já pela sociedade compradora, realizando diversas infra-estruturas, desencadeando

  14. TCASsó sumário

    08740/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    respectivo titular, seja através do requerimento da licença de construção ou de autorização de loteamento, seja o da declaração, no título aquisitivo de terrenos, do seu destino para construção, quando ... CIMI, pois conforme se pode ler na referida norma na ausência de alvará de loteamento pode o mesmo ser substituído, caso não exista loteamento, por projecto aprovado ou documento comprovativo

  15. TCANsó sumário

    00088/09.9BEAVR

    Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

    transposição da carta da REN para as plantas de ordenamento do PDM de Aveiro [loteamento nº 58/2000], o que originou que os lotes nºs 1 a 5 tivessem sido considerados ... aguardar-se a resolução da questão, que afinal consistia no facto da operação de loteamento se localizar em área sujeita ao regime da REN do concelho – cfr. carta publicada

  16. TCANsó sumário

    00234/10.0BEMDL

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    operação de loteamento pode ser simples ou complexa. Simples se não envolve obras de urbanização. Complexa se as envolve, como obrigação acoplada ao loteamento propriamente dito; II. A pretensão ... loteamento complexo passa pela apreciação dos projectos do loteamento e obras de urbanização, feita à luz da sua conformidade com planos municipais, e especiais, de ordenamento do território

  18. TRE

    3254/23.0T8FAR.E1

    Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA

    objeto da presente ação quanto ao pedido de acessão industrial imobiliária, nos termos do loteamento do prédio que deu origem ao condomínio prédio CC, faziam parte da área de concessão ... fundamental, alegação necessária ao funcionamento daquele regime. - à cedência de parcelas de terreno em loteamento provado em 1974 não se aplica o regime do art. 44º n.º3 do RJUE

  19. TCASsó sumário

    1408/10.9BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    termos do artigo 2º do RJUE são «Operações de loteamento», as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente ... plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor; IV - Cércea corresponde ao limite da altura de um edifício para

  20. TRCsó sumário

    331/21.6T8LSA.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação de um loteamento, é cedida determinada área ao domínio publico, para afetação a área verde ou equipamentos gerais, formalizado num alvará ... loteamento, constitui um típico ato administrativo. II – Ainda que o demandante, em ação judicial, fundamente o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela na aquisição derivada, na presunção derivada