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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
destaque para as presunções de compra de apenas um colchão no mês de Dezembro/2003 (Facto Provado 31/i), a impossibilidade de fazer o cruzamento entre os recebimentos num dado período ... proveniência (Factos Provados n.º 39), cálculo do preço médio de venda praticado individual e conjuntamente em 2004 e 2005, tomando-se tal valor como critério de valorização os desvios
Relator: PEDRO VERGUEIRO
divergência quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrado, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação ... Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ... consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: BENJAMIM BARBOSA
n.os 3 e 4, que na elaboração da sentença o juiz discrimine os factos provados e declare quais os factos que não foram provados. ii A declaração dos factos não ... CPPT, aponta no sentido da autonomização da discriminação dos factos provados em relação aos factos não provados, os quais se bastam com uma mera referência declarativa. iv Não cumpre essa
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT impondo a discriminação da matéria de facto provada e a não provada, devendo ser fundamentada a decisão, sob pena de nulidade da sentença sancionada ... não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir”, pois resulta da expressão utilizada que a decisão de não dar como provados factos se fundou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
para apresentar as alegações, não lhe basta pôr em causa a matéria de facto dada como provada na 1 a instância; é também necessário que o recorrente [que deve delimitar ... sido gravados e no recurso da sentença o recorrente questione a matéria de facto dada como provada, se, compulsadas as alegações e respectivas conclusões, não se descortina qualquer referência concreta
Relator: RUI PEREIRA
declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto e impondo que o julgador especifique os fundamentos que foram ... artigo 712º do CPCivil, se a decisão proferida sobre algum facto, mesmo não provado, não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação determinar a remessa dos autos ao Tribunal
Relator: SOFIA DAVID
provada que esteja aquela conduta do R. e a sua relevância em termos de prova para os autos, invertem-se os ónus e dá-se por provado o facto alegado ... prova documental não pode afastar a possibilidade das partes usarem outros meios de prova – desde logo a prova testemunhal ou a prova pericial – para alcançarem a comprovação de um facto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
questão da competência material se refere, com base nos factos alegados e provados, factos esses de que as partes tiveram conhecimento e contra os quais poderiam esgrimir os argumentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 6. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
mesma tem de reportar-se à fundamentação jurídica e não também à fundamentação de facto; e 3) A decisão para que se remete deverá constar de um outro processo ... análise do raciocínio que presidiu à mesma. vi. A falta total de discriminação dos factos provados (e não provados) determina a anulação oficiosa da sentença proferida pelo tribunal
Relator: Fonseca da Paz
discrimina os factos que considerou provados, não tendo que se pronunciar sobre os factos não provados. 2 - Sendo objecto do pedido de suspensão de eficácia um acto administrativo e não
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova dos factos negativos, se admitir uma menor exigência relativamente à sua demonstração, por força do princípio constitucional ... prova de facto negativo – não existência de atividade – essa prova não é tão exigente como a prova de factos positivos, sob pena de se afrontar o princípio da proporcionalidade referido
Relator: José Correia
não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até ... não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
direito só é responsável subsidiário pelas dividas de tributos quando se prove que o mesmo exerceu de facto tais funções nos corpos sociais de uma sociedade, inexistindo qualquer presunção
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
processo disciplinar, o mesmo não sucedendo com a factualidade não provada. IV. Não cabe ao Tribunal relevar os factos ... dados como não provados no âmbito de decisão criminal absolutória, em detrimento dos factos dados como provados no âmbito da decisão disciplinar, sem afastar o juízo probatório que lhes subjaz
Relator: Edmundo Sequeira
alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado e à parte contrária os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 4. Os factos do tipo negativo, na falta ... entregue nos cofres do Estado, cabe a FAZENDA PÚBLICA a prova de ter ocorrido tal devolução, como facto extintivo do direito do autor
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento. II - A contradição entre os factos dados como provados não constitui nulidade da sentença pois que não integra o rol de nulidades taxativamente ... Alegando a recorrente que o facto que pretende fazer constar do probatório se mostra provado por documentos por si juntos sem identificar o(s) documento(s) que entende fazerem essa