95 resultados nos descritores e sumários
Relator: Joaquim Cruzeiro
para além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização ... partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) os factos notórios e aqueles de que o tribunal
Relator: Helena Ribeiro
deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados. V- Perante a deficiente alegação da causa ... para que complete ou corrija, aperfeiçoando o seu articulado de modo a superar as insuficiências detetadas na exposição da matéria de facto, assegurando-se a possibilidade de ser apresentado novo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados. 6 - Perante a constatação da deficiente alegação ... para que complete ou corrija, aperfeiçoando o seu articulado de modo a superar as insuficiências detectadas na exposição da matéria de facto, assegurando-se a possibilidade de ser apresentado novo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sentido do alegado que a mesma virá a ser necessariamente considerada credível e, nessa medida, que do respectivo depoimento resulte a prova dos factos alegados, muito menos quando as declarações ... elemento susceptivel de revelar maior credibilidade à prova testemunhal decorre, do facto de os diversos meios probatórios se articularem ou conjugarem entre si. III. Questionado o erro de julgamento quanto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente, determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada ... matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir – cfr. artº 87º-1-c) do CPTA. II - A omissão de um acto ou de uma formalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão dos factos articulados pelo autor, de acordo, de resto, com a regra processual geral contida no artigo ... Código de Processo Civil: 2. Deve assim ter-se por confessado o facto, alegado pela autora e não contestado pelo réu, de que “Devidamente notificada do Parecer da CADA
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como ... defesa por excepção [dilatória e peremptória], que neste domínio ocorre quando o demandado alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação [excepção dilatória – Cfr. artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como ... defesa por excepção [dilatória e peremptória], que neste domínio ocorre quando o demandado alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação [excepção dilatória – Cfr. artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
petição inicial se exponham desde logo os factos e as razões de direito que servem de fundamento aquela, articulando-se factos concretos, objetivos e individualizados que, constituindo a causa ... pedidos formulados na mesma ação. Haverá falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor ou quando tal se mostra
Relator: Esperança Mealha
matéria de facto só deve ter lugar em situações de insuficiência ou imprecisão dos factos alegados, o que pressupõe que tenham sido suficientemente alegados os factos essenciais que consubstanciem
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ónus de objectivação da sua convicção, através da exigência da fundamentação da matéria de facto (da factualidade provada e da não provada), devendo aquele analisar criticamente as provas e especificar ... como provada e como não provada determinada realidade factual que se mostrava alegada pelas partes nos respectivos articulados, explicitando e motivando, em concreto, o seu processo decisório, estamos em face
Relator: Alexandra Alendouro
respectivos articulados iniciais, bem como nos supervenientes e nas situações relativas a incidentes processuais ou outros que devam ser resolvidos pelo juiz (v.g. alegação de factos supervenientes, pedidos de modificação ... não intervenção judicial, em sede das acções administrativas especiais, até ao fim da fase dos articulados (cfr. arts
Relator: TIAGO MIRANDA
fundamentação do pedido de juros de mora feitas no corpo do articulado, por um lado, e o facto de esta formulação resultar numa quantia superior, por outro, conclui ... como provados os factos 4, 8 e 10, mostra-se de acordo com a lógica e as regras da experiência comum; e a impugnação de factos alegados e documentos não
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado, bem como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições ... terá tal convolação, para ser permitida, de estar assente ou estribada na matéria de facto alegada e provada pelas partes e contida nos limites do objecto da acção principal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e «fumus boni ... articulado inicial se mostrar insuficiente e inidónea para o preenchimento do requisito em questão por, em grande medida, genérica/vaga e conclusiva, de nada vale aquilo que se alegue nesse
Relator: Hélder Vieira
aperfeiçoamento do articulado comporta, em regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas ... pode a parte visada exceder os poderes que resultam daquele normativo, já que os factos alegados para o suprimento da deficiência ou irregularidade não podem implicar uma alteração unilateral
Relator: Frederico Macedo Branco
levado a tribunal. Tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos em que o articulado inicial delineou o “interesse direto e pessoal” em impugnar o ato [cfr. arts ... pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. 3 - O interesse em agir em juízo será “direto” quando o benefício resultante
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos ... inquirição das testemunhas indicadas, incidem sobre a concreta factualidade que tenha sido alegada pelas partes nos respetivos articulados, não podendo ser utilizadas para suprir a omissão ou deficiência
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil ... facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre factos ventilados no procedimento tributário e sobre os quais nenhuma das partes tomou posição nos articulados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não tendo a autora alegado no seu articulado inicial ou sequer em resposta à excepção de prescrição do seu direito, em data deu entrada na Segurança Social o seu requerimento ... ónus de alegação e prova de matéria de excepção à excepção, pelo que tais factos não são atendíveis em sede de recurso jurisdicional, sendo, neste caso, de confirmar a decisão