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Relator: Frederico Macedo Branco
inalterada a situação jurídica do Requerente. Em concreto, o ato que não reconheceu a elegibilidade de uma candidatura (ato negativo) não é suscetível de suspensão por via de Providência Cautelar
RFAI: (Não) elegibilidade de atividades enquadráveis
RFAI - elegibilidade dos investimentos realizados por uma grande empresa na região Norte
Relator: TAVARES DA COSTA
parametros fixados nos ns 2 e 3 do artigo 18; 5 - As condições de elegibilidade e as restrições previstas no artigo 153 da lei fundamental constituem principios aplicaveis não
Relator: VERA JARDIM
encontrar pronunciada por infracção cometida contra um organismo corporativo não constitui impedimento legal de elegibilidade para o cargo directivo do do mesmo organismo; 2 - O Governo pode deixar de sancionar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – É do senso comum que a lei não impõe nem poderia
Relator: Hélder Vieira
Padecem de ilegalidade os investimentos/operações aprovados pelos actos impugnados, ao abrigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Estando em causa um pedido de suspensão de ato administrativo, tem
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não sendo a prescrição em sede de Processo Administrativo uma questão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Nada impede que o mandatario de uma lista que se apresenta
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Segundo a redacção dada a alinea c) do n 1 do
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1- O Decreto-Lei n 588/75 de 21 de Outubro ao considerar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
órgãos sociais -do Presidente ou de qualquer outro membro da Direcção afecta a elegibilidade de todos os restantes membros do órgão (e do subórgão Presidente) - seja no momento de admissão
Relator: João Conde Correia dos Santos
Caso os candidatos designados por um Estado-Membro não preencham as condições de elegibilidade suprarreferidas, o comité de seleção solicita, através do seu secretariado, que o Estado-Membro em causa ... mínimo de dois candidatos em casos de desistência ou de falta de condições de elegibilidade de um dos três candidatos inicialmente indicados, em situações excecionais, se, apesar de ter feito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acordo com a Regra da Elegibilidade n.º 1 anexa ao Regulamento (CE) n.º 1685/2000 da Comissão, de 28/07 e a Norma n.º 22/2005, no seu ponto ... pedido de pagamento de saldo. III. Tal acarreta a violação das regras de elegibilidade de despesas mo âmbito do Programa Agro – Medida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
formando, que pode lograr uma avaliação positiva ou não e, naquele caso, pode lograr elegibilidade em concurso de recrutamento associado ao seu ciclo de formação ou a outros, e não ... informado” da caducidade do vínculo, por ter ocorrido o facto correspondente - a não elegibilidade do médico no concurso a que se candidatara - sem qualquer protagonismo ou contributo do Hospital
Relator: Alexandra Alendouro
AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas ... aprovados, os quais são efectuados sob condição de verificação/controlo ulterior dos requisitos de elegibilidade do direito à ajuda, mormente de índole financeira e contabilística, assumidos contratualmente, pelo que caso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vaga, a ponto de se tornar imperiosa uma apreciação administrativa acerca das condições de elegibilidade de certa pessoa para órgãos das federações desportivas. 18.ª – O legislador pode considerar indigno ... confiança que a comunidade política nele depositou. 23.ª – A perda das condições de elegibilidade constitui incompatibilidade que determina a perda do mandato (cfr. n.º 1 do artigo
Relator: Alexandra Alendouro
AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas ... aprovados, os quais são efectuados sob condição de verificação/controlo ulterior dos requisitos de elegibilidade do direito à ajuda, mormente de índole financeira e contabilística, podendo o beneficiário ser obrigado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
excluída, porque não apresentou os termos da sua proposta em termos que permitam a elegibilidade total dos custos horários com os consultores, nos termos do disposto no artº 20º ... apresentação de propostas que se conformassem com as condições e limites quanto à elegibilidade dos custos com consultores, nos termos disciplinados no artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008, teria