68 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Espinho Geraldes
contratos administrativos. ... Administração Pública permite-se que esta, mesmo unilateralmente, adapte os seus contratos às exigências, do interesse público e, simultaneamente, salvaguardam-se os interesses do particular co-contratante ... alteração de um índice remuneratório, em sede de execução de um contrato de provimento celebrado entre uma docente e a Administração, revestindo tal acto a característica de acto destacável
Relator: ILDA CÔCO
triénio aquando da renovação do contrato trienal a que se refere o artigo 9.º, n.º1, daquele Estatuto. II- Os docentes equiparados a assistentes apenas podem transitar para ... docentes com a categoria profissional de assistente, tenham exercido funções docentes a tempo integral durante 3 anos. III- Considerando que a legislação anterior ao Regime do Contrato de Trabalho
Relator: Teresa de Sousa
âmbito da sua aplicação os estabelecimentos de ensino superior e o serviço docente prestado ao abrigo de contratos de prestação de serviços; II - Uma vez que a A. não prestou
Relator: António Coelho da Cunha
âmbito da sua aplicação os estabelecimentos de ensino superior e o serviço docente prestado ao abrigo de contratos de prestação de serviços. II - Tal resulta da intenção legislativa de aproximação
Relator: Helena Lopes
contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um Professor é de natureza administrativa. 2- Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
216/92, de 13/10, que prescreve a isenção do pagamento de propinas aos docentes do ensino superior que, nos termos do respetivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre ... previstos, de ser docente do ensino superior e estar obrigada à obtenção do grau de doutor, por ser docente do Instituto Politécnico na modalidade de contrato de trabalho em funções
Relator: Edmundo Moscoso
qualificação profissional para a docência, em regime de contrato administrativo de provimento, não pode corresponder remuneração inferior à auferida por docente que tenha ingressado na carreira, possuidor da mesma qualificação
Relator: Cristina dos Santos
Configura-se como revogação contratual unilateral a deliberação extintiva do contrato de trabalho de exercício de funções docentes no ensino superior politécnico, que nas relações contratuais de execução continuada toma ... efeitos jurídicos concretos plasmados na extinção das relações intersubjectivas estabelecidas e decorrentes do contrato de provimento celebrado. 3. A inobservância do prazo de impugnação de actos anuláveis afasta o regime
Relator: NUNO COUTINHO
regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados por tempo indeterminado, com período experimental de 5 anos
Relator: JORGE PELICANO
entregue a docentes em acumulação com o exercício da actividade docente normal; - e se tratar de um projecto financiado pelo PRR, existindo prazos de execução do contrato a observar
Relator: António Coelho da Cunha
administrativo, mas antes declaração negocial, a denúncia de um contrato administrativo de provimento celebrado entre a Administração e uma docente do ensino secundário, denúncia essa expressamente prevista no clausulado contratual ... prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre contratos, e não o recurso contencioso de anulação (cfr. arts. 51º
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo ... concurso para categoria da carreira de investigação científica ou para categoria da carreira de docente do ensino superior, escolha essa que terá de ser fundamentada no seu interesse estratégico
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
categoria de professor auxiliar produz efeitos à data da manifestação da vontade de contratar, como resulta expressamente do teor do nº 5 do artigo 10.º do Decreto ... móbil para a referida transição é a manifestação de vontade nesse sentido do docente, seguida dos restantes requisitos. II - Segundo entendimento maioritário no TC, o artigo
Relator: Cândido de Pinho
17º do Estatuto da Carreira Docente (DL nº 139-A/90, de 28/04 e alterações posteriores) o recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos ... podem ser opositores ao concurso de provimento nos quadros de zona pedagógica os professores contratados, não se refere aos que tenham sido contratados em anos anteriores
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, estando o autor contratado como equiparado a Professor Adjunto
Relator: DORA LUCAS NETO
docentes, provenientes de estabelecimentos particulares, que tenham lecionado turmas do 2.º e 3.º ciclos e secundário financiadas por contratos de associação, não podiam integrar a 2.ª prioridade
Relator: DORA LUCAS NETO
docentes, provenientes de estabelecimentos particulares de ensino, que tenham lecionado turmas do 2.º e 3.º ciclos do ensino secundário financiadas por contratos de associação, podem integrar
Relator: Helena Lopes
embora de uma forma mais abrangente - aos professores do ensino público ("in casu", professores contratados ou já pertencentes a um dos quadros da zona pedagógica); 3. O artº 72º ... contagem de tempo de serviço docente prestado naquele mesmo ensino para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência ede ordenação em concursos para docentes pertencentes (ou não) aos quadros; 4. Alega
Relator: MARIA HELENA FILIPE
requisitos mínimos dos contratos de trabalho a termo, visando garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores e evitar os abusos decorrentes da utilização de consecutivos contratos de trabalho ou relações ... contratos a termo é de três anos. VI. No que toca ao sector público, quer a Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que veio aprovar o Regime do Contrato