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Relator: FERNANDA PALMA
consulta fora da secretaria) não constitui conditio sine qua non do exercício das garantias de defesa. Sem embargo, é irrecusável que a consulta do processo pelo defensor no seu escritório ... Processo Penal configure, expressamente, como um direito a faculdade de o arguido consultar o processo fora da secretaria, direito este que há-de ter-se, necessariamente, como instrumental das garantias
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - O exercício do direito à informação contempla distintas modalidades, incluindo a
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) Cfr. Ac. do TCAS, de 08-01-2026, proc. n.º
Relator: PROENÇA DA COSTA
processo ainda dentro do aludido prazo, embora o mesmo detido não tenha sido interrogado dentro do referido prazo. 4- É mais consentânea com os fins visados pelo Processo Penal ... 141º, nº 4, todos do Código de Processo Penal, no sentido de que pode ser vedado ao arguido preventivamente preso, mesmo para o efeito de apresentar a sua defesa
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Sem bons motivos, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Resulta a inutilidade superveniente da lide, entretanto obtida satisfação da pretensão
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I – Cabe à entidade administrativa alegar e provar as concretas matérias contidas
Relator: Joaquim Cruzeiro
I - A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) - “Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Constituindo o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I - A omissão de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Um eventual desacerto no enquadramento jurídico efectuado pelo requerente no pedido de
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Não se mostrando cumprida a intimação, o tribunal “a quo” incorreu
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I - Almejando o requerente “fotocópias e/ou certidões dos documentos”, verifica-se inutilidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I - É um ónus de quem pretende que lhe seja fornecida determinada
Relator: MARIA CARDOSO
I. O meio processual autónomo de intimação previsto no artigo 104.º