01603/19.5BEPRT

Sumário

I- Constituindo o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, tem o beneficiário do apoio judiciário direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao visado pedido de escusa [e seu deferimento], que não se mostram abrangidos por segredo profissional, antes se configurando como documentos eventualmente portadores de dados pessoais que deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator