Tribunal Central Administrativo Norte
I - Almejando o requerente “fotocópias e/ou certidões dos documentos”, verifica-se inutilidade superveniente da lide perante emissão de certidão negativa entretanto emitida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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