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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura parte do debate que se vinha estabelecendo em torno da pretensão do recorrente, não tinha a questão de constitucionalidade daquela norma ... redacção da Lei de revisão Constitucional de 1989). III - A resposta à questão de constitucionalidade da norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral, bem pode ter-se como
Relator: ALVES CORREIA
jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, o pressuposto de admissibilidade do recurso consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitado "durante o processo", deve ser tomado não em sentido puramente ... qual ocorre, em principio, com a prolação da sentença. II - O recurso de constitucionalidade não pode ser admitido pois o ora reclamante apenas referiu que o despacho de que recorria
Relator: SOUSA E BRITO
I - A circunstancia de a reclamção vir endereçada ao Exmo Conselheiro Presidente
Relator: MONTEIRO DINIS
juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre que a decisão sobre a constitucionalidade da norma ou normas questionadas possa vir a operar alguma alteração na situação concreta verificada ... Assim este preceito pode ser fonte autonoma de garantias de defesa. III - A jurisprudencia constitucional, apreciando a incidencia das garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado
Relator: RIBEIRO MENDES
sido jurisprudencia firme e uniforme do Tribunal Constitucional que o recurso de constitucionalidade tem de ter por objecto normas e não actos concretos de aplicação do direito (decisões judiciias ... questão tem de ser eficazmente suscitada durante o processo. II - A expressão "durante o processo" deve ser entendida de modo funcional e não meramente formal, com o sentido
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo depende, alem de outros, da concorrencia de dois
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apresentando-se a obrigatoriedade de junção da acção civil à acção
Relator: MESSIAS BENTO
alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade, alem do mais, que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada norma (ou normas ... decisões judicias, consideradas em si mesmas, não podem ser objecto de recurso de constitucionalidade. Este so pode visar as normas juridicas que tais decisões tenham desaplicado, com fundamento
Relator: FERNANDA PALMA
presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional (e ampliadora do conceito de "inconstitucionalidade suscitada durante o processo") de os recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar ... aplicada neste processo no segundo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, sendo certo que nunca fora anteriormente admitida a aplicabilidade desse preceito. Aliás, o próprio Tribunal Constitucional considerou, na fundamentação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
tribunal "a quo" aplique a norma cuja constitucionalidade foi suscitada pelo recorrente. II - Não e da competencia do Tribunal Constitucional conhecer das razões pelas quais o tribunal "a quo" não ... conhecimento do recurso quando tais razões são meramente processuais, resultantes de normas de processo cuja constitucionalidade não foi posta em causa
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional de decisão da
Relator: CARDOSO DA COSTA
obiter dictum"; (c) que o recorrente haja suscitado uma tal questão de constitucionalidade "durante o processo", ou seja, perante o tribunal recorrido e antes de esgotado o seu poder jurisdicional ... artigo 159 do Codigo de Processo Penal não abrange quaisquer diligencias em que possam estar em causa os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas", e o Supremo veio a entender
Relator: SOUSA BRITO
palavras "durante o processo" têm sido constantemente interpretadas pelo Tribunal Constitucional "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância ... constitucionalidade respeita. II - As normas cuja inconstitucionalidade o reclamante invoca não foram aplicadas com o sentido invocado na sentença recorrida e, se o formam em momentos anteriores do processo, configurariam
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O recurso para o Tribunal Constitucional so pode ter por objecto
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso de constitucionalidade acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a) a inconstitucionalidade da norma deverá ter sido suscitada durante o processo pelo próprio recorrente ... processo, a questão de inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica, pelo que está patente a inverificação de um dos pressupostos de que depende a abertura da via de sindicãncia constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionalidade de uma norma diferente da que questionou sub specie constitutionis perante a Relação (questionou a constitucionalidade do n. 1 do artigo 414 do Codigo de Processo Penal e pretende
Relator: SOUSA E BRITO
Nos recursos fundados na alinea b) do n. 1 do artigo 70
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional, exige, para para alem dos pressupostos gerais, a verificação dos seguintes pressupostos: a) A suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de uma ou varias normas juridicas
Relator: MONTEIRO DINIS
determinada norma de direito anterior caducou ou não, pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso ... ordinario anterior, não basta para excluir a intervenção do sistema de fiscalização de constitucionalidade no processo de declaração de tal revogação ou caducidade. E que o juizo sobre essa revogação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Carece de sentido o recurso para o Tribunal Constitucional quando o tema