87-0102

Sumário

I - Não pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional de decisão da 1 instancia susceptivel de reclamação para o presidente da Relação - como de facto ocorreu -, visto não constituir a ultima palavra no caso; e, ainda, se ela não versou nem, muito menos, decidiu problema de constitucionalidade, que apenas foi suscitado na reclamação para a Relação. II - Recorrivel para o Tribunal Constitucional seria a decisão da reclamação, que esgotou os recursos que no caso cabiam.