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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Autoridade Administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente
Relator: LUISA SOARES
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. II. Recai sobre o Requerente o ónus de alegar e provar os pressupostos da dispensa de prestação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Sendo duvidoso que a mera tutela cautelar permitisse o exercício da advocacia, praticando o interessado actos próprios da actividade forense que, por via do eventual insucesso na acção principal, poderão
Relator: ANA PAULA MARTINS
exclusão), sempre se manterá intocada a decisão de exclusão da proposta da Contra-interessada, porquanto ainda que os demais fundamentos dos recursos procedessem, sempre aquela subsistiria
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acto de adjudicação, exige-se que esteja alegado pela Entidade demandada (ou pelos Contra-interessados) e que resulte provado nos autos que tal efeito provoca um prejuízo relevante – não apenas
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
legitimidade substancial ou substantiva que tem a ver com a efectiva relação material controvertida, interessando já ao mérito da causa. iv) O que lesou os seus interesses foi a pontuação
Relator: SOFIA DAVID
caso da remessa do processo ocorrer em prazo inferior a 15 dias, sendo o interessado notificado desse facto, o prazo que releva para efeitos da contagem do prazo de suspensão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no procedimento, não pode ter lugar quando a decisão de indeferimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, bastando que justifique quais as razões atinentes ao efeito. A decisão
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
País de origem tinha uma profissão e posição estáveis. iii) Sendo que o interessado somente apresentou o pedido de protecção internacional com o intuito de travar o seu afastamento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
constituídos ou materializados em poder da Administração e cujo acesso tenha sido negado ao interessado no exercício do seu direito à informação. iii) Nos termos em que a causa
Relator: LINA COSTA
reparação ou é manifesta a desproporção existente entre o seu interesse e o dos interessados nos efeitos da anulação
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
proceda nos termos do disposto no artº 37º, do CPPT, tendo, para mais, o interessado usado tempestivamente os meios previstos na lei para reagir contra tais actos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
interessado aquando da sua requisição como docente no ensino superior privado, optou pelo estatuto remuneratório do cargo de origem, em conformidade com o art. 7º do DL nº 353-A/89
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
não cautelar como peticionado pelo requerente (art. 109º, nº 1 do CPTA). iii)O interessado usou dos meios legais e processuais ao seu alcance, a saber: a acção administrativa (principal
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
alude o art. 1º do Dec.-Lei nº 331/88, deverá ser requerida pelo interessado durante o respectivo exercício, de modo a que a Administração possa escolher, em conformidade
Relator: MÁRIO REBELO
Apenas se completa numa decisão que resulte, nomeadamente, da análise da prova carreada pelo interessado e pondere as questões por ele mobilizadas em defesa da sua posição. 2.Embora o órgão
Relator: SOFIA DAVID
salvaguardados quer pela obrigação de informação da Administração da possibilidade do seu accionamento pelo interessado, quer pela intervenção do Conselho Português para os Refugiados (CPR), quer, ainda, pela possibilidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado (artigo 52.º, nº4 da LGT); II-Quer a dispensa de prestação da garantia assente na ocorrência
Relator: SOFIA DAVID
contagem do prazo prescricional conta-se a partir do conhecimento desses actos pelo interessado