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Relator: MONTEIRO DINIZ
recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo sobre a matéria ... decidir, ainda assim existirá o direito ao recurso de constitucionalidade. II - A situação posta no presente processo não pode, no entanto, ser reconduzida à condição de caso excepcional para
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso de constitucionalidade previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada ... durante o processo), depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido, previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma ha-de ter sido, depois, objecto
Relator: MARIO DE BRITO
apliquem "norma" cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - So as normas, pois, são objecto de fiscalização de constitucionalidade. E, no caso, não foi invocada qualquer "norma
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. Podendo a aplicação ... jurisprudência firmada, a questão de inconstitucionalidade de uma norma deve ser suscitada durante o processo, constituindo excepção a esta regra os casos "anómalos" ou "excepcionais" em que o recorrente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade interposto com Fundamento na alinea b), do n. 1, do artigo 70, da Lei n. 28/82, tem de ter por objecto normas e não meras decisões judiciais ... processo, apenas invocou a inconstitucionalidade da decisão constante do acordão da primeira instancia e não de quaisquer normas que ela tivesse aplicado. Ao recorrer para o Tribunal Constitucional
Relator: SOUSA BRITO
número 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional pode revestir a modalidade de invocação da desconformidade constitucional de certa norma em determinada interpretação, devendo, porém, ser prévia ... não seria justo, na lógica de um "due process", obrigar a parte a complicados juízos de antevisão dos hipotéticos processos argumentativos de uma decisão futura. III - O entendimento do acórdão
Relator: ALVES CORREIA
artigo 70, n. 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal ... apliquem uma norma juridica arguida de inconstitucional "durante o processo", sempre que a decisão da questão de constitucionalidade que constitui objecto do recurso, não puder influir de todo na decisão
Relator: FERNANDA PALMA
I - Tem legitimidade para recorrer a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela
Relator: FERNANDA PALMA
questão de constitucionalidade só se considera suscitada de modo adequado durante o processo quando o recorrente identifica com precisão a ou as normas que entende serem inconstitucionais, quando indica ... Assim, não se pode considerar, em princípio, que uma questão de constitucionalidade normativa é suscitada durante o processo de modo adequado quando se indica como globalmente inconstitucional todo um diploma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento ... incidente nunca poderia ser isento de tributação VI - Não são aplicaveis aos processos pendentes no Tribunal Constitucional as normas que, no calculo das custas, estabelecem reduções de taxas de justiça
Relator: SOUSA BRITO
alínea b), número 1, do artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe a suscitação ao longo do processo de uma questão de inconstitucionalidade reportada a normas e que estas ... questão nesses precisos termos era patente no processo desde o início, tendo sido discutida pelo ora recorrente no decurso do processo, mas sempre sem referência a qualquer violação através dessa
Relator: SOUSA BRITO
I - É obrigatório, em regra, a constituição de advogado nos recursos para
Relator: VITAL MOREIRA
julgou inconstitucional a norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, introduzida pela Lei n. 25/81 de 21 de Agosto, na parte ... artigo 32 da Constituição, conjugado com o n. 1 do mesmo preceito constitucional - resulta a conclusão de que a realização do acto de reconhecimento constitui excepção a possibilidade de delegação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrente apenas suscitou a questão de constitucionalidade no requerimento de aclaração, ou seja, depois de se ter ja esgotado o poder jurisdicional do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, tendo ... inesperada. II - Nestes termos, conclui-se que a questão de constitucionalidade não foi suscitada durante o processo, que constitui um dos pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade interpostos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos trbunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, e o da exaustão do meio ordinario de recurso ... Justiça do despacho de pronuncia, em materia de direito. Não compete ao Tribunal Constitucional intervir ou resolver contendas jurisprudenciais como essa. III - Não parece, todavia, curial não admitir o recurso
Relator: ALVES CORREIA
jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, o pressuposto de admissibilidade do recurso consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente ... inconstitucionalidade, nem muito menos o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. III - Esta orientação sofre restrições apenas em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha
Relator: GUILHERME DE FONSECA
I - Não há interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso e interposto (a alinea b), indentificadas as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie e, finalmente mencionadas peças processuais ... aplicadas na decisão recorida. III - A apreciação das questões de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta, radiquem elas em decisão de rejeição
Relator: BRAVO SERRA
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição ... cabiam (n. 2 do mesmo artigo 70). II - O unico objecto do controlo de constitucionalidade são as normas juridicas e não, quer as decisões judiciais, elas mesmas, quer os actos
Relator: BRAVO SERRA
impugnada se tenha feito menção ao nº 4 do artigo 16º do Código de Processo Penal, o que é certo é que, verdadeiramente, a norma nele constante não tinha, como ... qualquer implicação no decidido. II - A questão da constitucionalidade da norma do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal tem sido já, por diversíssimas vezes, objecto