1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
crédito se escusar a prestar uma informação que lhe foi solicitada por tribunal administrativo e fiscal, no âmbito de oposição a execução fiscal, com fundamento no segredo bancário ... Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), deve o juiz desse tribunal, antes de mais, decidir se tal escusa é ou não legítima, ou seja, se estão
Relator: Helena Lopes
petição de recurso contencioso só pode ser remetida à secretaria do Tribunal a que é dirigida por via postal registada, em termos relevantes quanto à data do acto processual ... respectivo requerimento inicial não possui escritório na sede do tribunal a que o mesmo foi dirigido (Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal) vale como data do respectivo acto processual (entrada
Relator: Helena Canelas
natureza, ao respetivo foro, saindo do âmbito da competência da jurisdição administrativa e fiscal, não obsta a que possam por estes ser apreciadas e decididas, porquanto o sejam, apenas ... prejudiciais, nos termos do artigo 15º do CPTA. V - Competente que era o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para conhecer do incidente de habilitação deduzido na ação administrativa comum
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
efeito eram os Tribunais Administrativos e Fiscais, haveria que instaurar acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela. III- Era dever da 1ª R., mandatária dos AA, informá ... Vila Real se declarara incompetente e da necessidade de instaurar outra acção no tribunal competente. IV- Uma vez contactada por estes e acordada a necessidade de instaurar nova acção, tendo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito, desde que tenha sido objeto de decisão. (vii) Diversamente, no âmbito da execução fiscal, a decisão proferida em embargos de terceiro apenas constitui caso julgado no respetivo processo ... CPPT, não produzindo efeitos fora dele. (viii) Consequentemente, a decisão proferida por tribunal administrativo e fiscal sobre a inexistência dos pressupostos da usucapião não vincula a jurisdição comum, não podendo
Relator: Francisco Rothes
declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados ... declaração de falência, quer a remessa dos processos de execução fiscal deva ser oficiosa e imediatamente determinada pelo tribunal tributário, como é jurisprudência maioritária quanto à interpretação
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
afirmar ou a declarar não subsistente, sendo que, nesta última hipótese, o tribunal superior (o tribunal competente para o efeito) ordena que se prestem as informações pretendidas, com quebra ... dessa instituição) se escusar a prestar uma informação que lhe foi solicitada pelo tribunal administrativo e fiscal no âmbito de um processo de impugnação judicial com fundamento no segredo bancário
Relator: Magda Geraldes
Tribunal Administrativo e Fiscal é o materialmente competente para decidir o pedido formulado no âmbito de uma providência cautelar de embargo de obra nova, em que está em causa litígio ... emergente de uma relação jurídica administrativa, de cariz ambiental, não pertencendo tal competência ao tribunal comum
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
processo penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados ... julgado da sentença que viesse a ser proferida no processo nº 1886/09.9BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípio do juiz natural se, por questões relativas à elevada pendência processual na área fiscal, entendeu o legislador, criar juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área ... legis, abrangeu todos os processos pendentes da competência do tribunal tributário que deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto até 31 de Dezembro de 2005, não manou
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
crédito se escusar a prestar uma informação que lhe foi solicitada pelo tribunal administrativo e fiscal no âmbito de um processo de impugnação judicial com fundamento no segredo bancário ... Financeira – Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro), deve o juiz desse tribunal, antes do mais, decidir se tal escusa é ou não legítima, ou seja, se estão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como ... não), o que ali vier a ser decidido não constitui uma “questão” que o tribunal cível tenha de considerar na lógica do pedido deduzido pela autora/recorrida para decidir do mérito
Relator: JOÃO BELCHIOR
Compete ao respectivo Tribunal Administrativo e Fiscal, de harmonia com o disposto nomeadamente no art°. 4º, nº 1, alínea d) e 44º, n° 1, do ETAF vigente, conhecer da acção
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
pedido de revisão oficiosa sido rejeitado com fundamento na sua intempestividade, o Tribunal Administrativo e Fiscal, ao conhecer da legalidade deste ato em sede de Ação Administrativa, apenas pode verificar
Relator: NUNO GONÇALVES
competência do tribunal em razão da matéria determina-se unicamente em função dos termos dos termos em que é deduzida a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos, sendo irrelevante ... sinalização se aplica o vial, competente para o litígio é o tribunal administrativo e fiscal
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
matéria, para a execução de quantia certa fundada em sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. (Sumário da Relatora
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
citação impacta na contagem do prazo prescricional], pelo que se impõe que o tribunal proceda a todas as diligências necessárias de modo a que os autos se encontrem devidamente instruídos ... superação. III - Verificando-se, assim, défice instrutório, impõe-se a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para promover as diligências instrutórias com vista ao esclarecimento cabal dos factos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal a quo descurado a instauração, por parte da Autora/Apelante, de um processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões necessárias para
membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta ... prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série
Relator: NUNO GONÇALVES
alegadamente cometido por tribunal da jurisdição dos tribunais judiciais - art. 4.º, n.º 4, alínea a), do ETAF; II - Compete ao tribunal administrativo e fiscal conhecer de ação