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Relator: Francisco Rothes
concretamente, factos passíveis de indiciar uma situação de insuficiência económica para suportar as custas do processo para que o apoio é pedido. II - A alegação de que o requerente ... para efeitos de IRC, prejuízo, e nos dois anos seguintes declarou lucro, não é suficiente para permitir qualquer conclusão relativamente à concreta possibilidade de suportar as custas do processo, pois
Relator: Eugénio Sequeira
1. Podem ser objecto de reintegração e amortização e como tal aceites
Relator: José Gomes Correia
I- O princípio da especialização ou autonomia dos exercícios impõe que os
Relator: J. Carvalho
não pôde repercutir tal não faz com que o mesmo possa ser considerado custo fiscal para efeitos da respectiva dedução ou reporte como prejuízo fiscal. 2ºNos termos da alínea ... contribuinte que em sede de IRC inscreve na declaração modelo 22 no nº 8.2 do quadro 28 determinada importância relativa a IVA como outros custos sem relevar a sua natureza
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tendo sido pago, e aumentando ficticiamente os custas da sua actividade, com a consequente diminuição do lucro tributável, em sede de IRC”, perante este quadro, configura-se, globalmente
Relator: Ivone Martins
vier a efectivar, do custo ou perda não objecto de provisão. II – A taxa a aplicar no cálculo dos juros compensatórios de IRC do ano de 1994 é a indicada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutíveis, porquanto integrarem custos inseridos no escopo societário, logo subsumíveis no artigo 23.º do CIRC. III-A densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível ... facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio. IV-Resultando provado
Relator: José Correia
I) - O artigo 18° do Código do I.R.C. consagra o princípio da
Relator: ANA PINHOL
I. A conta provisão para depreciação de existências «serve para registar as
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) Nos termos do então art. 40º nº 2 do CIRC, o
Relator: Francisco Rothes
I - Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a
Relator: Vital Lopes
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas
Relator: Tiago Miranda
excesso na quantificação da matéria tributável em IRC, feita por métodos indirectos, basta ao sujeito passivo provar a existência, meramente qualitativa, de custos de determinada ou determinadas naturezas, relevantes para
Relator: JORGE CORTÊS
custos relativos a pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal mais favorável importa que o contribuinte demonstre a efectividade da operação, ou seja, que os custos ... jogador de futebol), pelo que se enquadram no regime das mais-valias fiscais em IRC
Relator: Moisés Rodrigues
I – Num caso em que a liquidação teve como fundamento o facto
Relator: Fonseca Carvalho
1. Num caso em que a liquidação teve como fundamento o facto
Relator: João António Valente Torrão
1. Não pode aceitar-se como custo uma provisão constituída para um
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -O facto de se sustentar a desnecessidade da inquirição das testemunhas
Relator: VALENTE TORRÃO
Não são considerados custos fiscais para efeitos do disposto no artº 23º do CIRC, as despesas efectuadas pelo recorrente com o pagamento de benfeitorias aos anteriores locatários de locais ... A/89, de 3 de Maio, só contam para efeitos de IRS e IRC 80% dos rendimentos da dívida pública interna emitida, sendo, neste caso, de considerar a data da autorização
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência