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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida em que o eventual exito desse recurso constitui pressuposto indispensavel de uma acção ... Estado. II - A norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929 (redacção do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro), interpretada no sentido
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional apenas deve conhecer da eventual inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi decidido que o seu mandatario forense não podia continuar a representa-la no processo ... poderia vir a repercutir-se na relação juridica controvertida objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto da legitimidade da recorrente, o Tribunal
Relator: SOUSA BRITO
recurso de constitucionalidade, reportado necessariamente a normas, não exclui um pronunciamento - e logo uma legítima suscitação - referido à interpretação ou sentido com que a norma foi tomada no caso concreto ... introduziu tal questão. II - E fê-lo em momento processualmente adequado, quando confrontada no processo com o sentido interpretativo do artigo 734º, nº 2, do Código de Processo Civil
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 77, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional que os recorrentes tenham suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada norma juridica e que, não obstante isso ... inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo em tempo e de modo a que o tribunal recorrido saiba que tem essa questão de constitucionalidade para decidir - o que exige
Relator: TAVARES DA COSTA
Independentemente da necessidade de se congregarem os pressupostos de admissibilidade do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
autorização legislativa, elemento material desta e seu limite substancial, introduzido com a primeira revisão constitucional, visa definir a orientação fundamental a seguir pela lei-delegada, assumindo-se como ... imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O recurso previsto no artigo 280, n 1, ainea b), da
Relator: GUILHERME DA FONSECA
recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que o Tribunal so deles deva conhecer quando os mesmos sejam susceptiveis de se repercutir utilmente sobre a decisão da questão ... fundo. II - Não e este o caso, quando a recorrente desloca a questão de constitucionalidade para o ambito de uma Resolução, cujas normas não chegaram a ser aplicadas pela decisão
Relator: MARIO AFONSO
I - Afirmar que determinada interpretação, dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter
Relator: ALVES CORREIA
fiscalização de constitucionalidade, so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - Tem sido entendimento pacifico do Tribunal Constitucional que, ressalvadas ... constitucionalidade, não e sustentavel um alargamento da competencia do Tribunal Constitucional visando especificamente o controlo do modo como o tribunal recorrido "executou" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Essa "execução
Relator: BRAVO SERRA
Falta um dos pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional insitos na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, quando ... aplicação, expressa, acessoria ou implicitamente, de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo
Relator: MESSIAS BENTO
sistema de fiscalização da constitucionalidade, "maxime" os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional das decisões de outros Tribunais, so pode ter objecto normas juridicas. II - O objecto desses recursos não ... Constitucional ao abrigo do disposto no artigo 70, n. 1, b) da Lei n. 28/82. IV - De facto, a questão de inconstitucionalidade so pode dizer-se suscitada durante o processo
Relator: SOUSA BRITO
Aparecendo a referência a uma violação de normas constitucionais tão só no
Relator: CARDOSO DA COSTA
pressuposto de que a inconstitucionalidade deve ser suscitada durante o processo deve ser tomada num sentido funcional, tal que essa invocação deva ser feita num momento em que o tribunal ... proferida a decisão. III - E, assim, de considerar extemporaneamente suscitada a questão da constitucionalidade levantada apenas no requerimento de arguição de nulidades de sentença insusceptivel de recurso ordinario, quando
Relator: BRAVO SERRA
Cabe recurso para o Tribunal constitucional das decisões dos tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a questão
Relator: RAUL MATEUS
I - Tendo-se precisado no requerimento de interposição de recurso, ainda que
Relator: MAGALHÃES GODINHO
mais, necessario que ao suscitar durante o processo uma questão de inconstitucionalidade fique claro qual a norma juridica cuja conformidade constitucional se contesta ou, na hipotese de se questionar certa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo da alinea b) do
Relator: SOUSA BRITO
existir ingerência nas telecomunicações), no quadro de uma previsão legal atinente ao processo criminal (a única constitucionalmente tolerada), carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura ... determinou. III - Assim sendo, a interpretação constitucionalmente conforme do artigo 188.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, no segmento em que se insere a expressão "imediatamente", terá
Relator: SOUSA BRITO
existir ingerência nas telecomunicações), no quadro de uma previsão legal atinente ao processo criminal (a única constitucionalmente tolerada), carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura ... determinou. III - Assim sendo, a interpretação constitucionalmente conforme do artigo 188.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, no segmento em que se insere a expressão "imediatamente", terá