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Relator: ANTONIO VITORINO
Aposentação, da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e do Codigo de Processo Civil, não tendo, por isso, chegado a fazer aplicação das normas cuja constitucionalidade o recorrente impugna ... condições de admissão do recurso contencioso, normas estas cuja constitucionalidade o recorrente não suscitou nunca no decurso do processo, não se deve tomar conhecimento do recurso, em virtude
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional, isto e, se o acordão recorrido tivesse aplicado norma ou normas cuja inconstitucionalidade houvesse sido suscitada no processo. II - Todavia, o ora reclamante não suscitou a inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
verificação de determinados requisitos: a) que a questão da constitucionalidade da norma tenha sido suscitada durante o processo; b) que o tribunal "a quo" tenha aplicado a norma como ... tenha sido o reclamante ou o recorrente a suscitar a questão de constitucionalidade. II - Ora, no caso "sub judice", para alem de se poder entender que a questão e reportada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O tribunal "a quo" ao considerar inaplicavel ao arguido a norma
Relator: MESSIAS BENTO
Um dos pressupostos de recurso nos termos aqui interposto e o de
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitui jurisprudencia pacifica do Tribunal Constitucional que o pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, consistente ... questão da inconstitucionalidade de uma norma ser suscitada durante o processo, deve ser entendido, não num sentido meramente formal, isto e, devendo ocorrer antes da extinção da instancia
Relator: MARIO DE BRITO
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Uma vez que a decisão recorrida não aplicou
Relator: MARIO DE BRITO
Não devem ser tomados como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente, quando o principio que este diz violado esta consagrado directamente ... outro lado, essa isenção não agrava a responsabilidade da outra parte no processo, que paga o mesmo que pagaria se litigasse contra uma pessoa ou entidade não isenta
Relator: CARDOSO DA COSTA
fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, a mera aplicação implicita pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, a mera aplicação implicita pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional vem considerando admissível que, com base no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, se peça a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma segundo ... exige no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional. É que, durante o processo, isto é, a tempo de o tribunal a quo se pronunciar sobre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requisito da suscitação da questão da constitucionalidade durante o processo devera ser entendido num sentido funcional - tal que a arguição de inconstitucionalidade devera ocorrer num momento em que o tribunal ... caso em apreço, a questão de constitucionalidade apenas foi suscitada no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, quando desde a primeira instancia a delimitação do direito
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 764, n. 2, do Codigo de Processo Civil), verificando-se, num caso e noutro , "irrecorribilidade da decisão". IV - O recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280, n. 1, alinea ... qualquer norma durante o processo, ou seja, em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão, o recurso de constitucionalidade não podia ser admitido, pelo
Relator: RAUL MATEUS
Não ha que conhecer do recurso da constitucionalidade fundado na aplicação pela decisão recorrida de norma cujo inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, quando essa decisão não tenha aplicado
Relator: MARIO DE BRITO
Segundo o acordão recorrido, a norma do artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo Penal, que estabelece que compete ao Ministerio Publico formular, na acção penal, o pedido ... pedido feito pela propria lesada. IV - Atento o caracter instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo patente que, no caso, o julgamento da questão de inconstitucionalidade e de todo indiferente
Relator: SOUSA BRITO
abrigo da alinea b), do n. 1 do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional, abrange situação em que a parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão ... pedido na condenação, decorrente do artigo 69 do Codigo do Processo de Trabalho, transpõe para o dominio do processo o caracter irrenunciavel de determinadas normas relativas a situação juridica laboral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não dispõe de legitimidade para recorrer o recorrente que interpõe recurso de constitucionalidade de decisão que deferiu na sua totalidade reclamação pelo mesmo apresentada. II - Não deve tomar-se conhecimento ... decidir uma questão dessa natureza. III - Os fundamentos de interposição de recurso de constitucionalidade não podem consistir na mera relacionação indiscriminada e massiva de diversos diplomas cuja inconstitucionalidade teria sido
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso por aplicação de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo a questão de inconstitucionalidade tem que ser suscitada antes da prolação da decisão que se pretenda impugnar ... não em momento ulterior, designadamente no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
Suscitar a inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo antes de se esgotar o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a questão para cuja resolução e relevante a norma ... Processo Civil, e a sua aplicação, se a norma for efectivamente contraria a Constituição, traduz-se em " erro de julgamento", sobre o qual não compete ao Tribunal Constitucional debruçar
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, em jurisprudência pacífica e unânime, que é requisito específico do recurso interposto ao abrigo da alínea ... artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a necessidade de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tormar-se conhecimento do objecto