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Relator: MESSIAS BENTO
para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa o "visto ... actos de promoção, tendo a questão de inconstitucionalidade sido uma das "ratimes decidendi", não e liquido que não houvesse interesse em conhecer do recurso para decidir tal questão. Na verdade
Relator: MONTEITO DINIS
interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão ... recorrido para o conhecimento da causa. II - Isto ha-de ser assim desde logo porque não deve subsistir uma decisão de desaplicação normativa com fundamento em inconstitucionalidade sem a reapreciação
Relator: BRAVO SERRA
Para obter deferimento o requerimento da interposição de recurso para o Tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão e de avaliar o seu alcance. II - Não ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido daqueles casos em que as normas a apreciar ja estão revogadas ... efeitos ja produzidos pela norma revogada em apreciação, o Tribunal Constitucional, declarasse respectiva inconstitucionalidade, viria a ressalvar esses mesmos efeitos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aplicou uma norma alegadamente inconstitucional”. III - Na situação em análise, o acórdão do TC fez caso julgado no processo apenas quanto à questão da inconstitucionalidade, razão pela qual se impunha ... anterior decisão, teve necessariamente de passar ao conhecimento dos vícios cuja apreciação havia ficado prejudicada em função de um juízo de inconstitucionalidade que o TC não confirmou. V - Foi nesta
Relator: RIBEIRO MENDES
norma, a qual imputou o vicio de inconstitucionalidade, e o tribunal recorrido apreciou a inconstitucionalidade suscitada, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e administradores ... natureza societaria) implica, apos a citação deste e que deve ser imediata, o conhecimento dos orgão sociais respectivos de que o Estado ou o credor publico em causa pretendem cobrar
Relator: VITAL MOREIRA
causa e ou não inconstitucional) a competencia do Tribunal neste dominio esta limitada a confirmação ou revogação das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo Tribunal recorrido, as quais não devem subsistir ... territorial para o conhecimento da causa, mantem-se o interesse no conhecimento do objecto do recurso: por um lado, existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
declaração, com força obrigatoria geral, de inconstitucionalidade. II - Não se vislumbra qualquer conteudo pratico apreciavel ou qualquer interesse juridico relevante para conhecer de pedido que incide sobre normas entretanto revogadas
Relator: CARDOSO DA COSTA
15/79/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado não se destinar autonomamente a alargar a competencia dos arbitros, mas tão ... norma aos vicios de inconstitucionalidade tambem a ela assacados, improcedendo estes ultimos, obviamente que improcedem os primeiros. IX - E inutil conhecer da conformidade constitucional do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade se suscitou no processo, não foi aplicada pelo tribunal "a quo", e se a inconstitucionalidade que se pretende ver apreciada não foi suscitada, então não ha que conhecer
Relator: MAGALHÃES GODINHO
fiscalização concreta não ha que conhecer do recurso quando a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade não tiver qualquer efeito sobre a decisão recorrida
Relator: CARDOSO DA COSTA
pressuposto de que a inconstitucionalidade deve ser suscitada durante o processo deve ser tomada num sentido funcional, tal que essa invocação deva ser feita num momento em que o tribunal ... ainda pudesse conhecer da questão. II - So não sera assim quando o poder jurisdicional se não haja esgotado na sentença ou nalguma situação excepcional em que o interessado não disponha
Relator: EUGÉNIA CUNHA
estabelecer a filiação jurídica é “imprescritível”, sendo um direito de personalidade, personalíssimo (o de conhecer, definir e fazer reconhecer perante todos e para todos os efeitos, as raízes, que, legitimamente ... Civil, inconstitucional por constituir uma restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas (arts
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, so devendo o Tribunal Constitucional conhecer das questões de constitucionalidade cujas decisões possam influir de forma util nas decisões das questões de fundo ... ultima instancia, conhecer das questões juridico-constitucionais, tanto mais que, entretanto, em dois acordãos tirados em sessão plenaria, se concluiu pela não inconstitucionalidade da norma em causa
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Nada obsta a que o Tribunal dos Conflitos conheça do recurso interposto de um acórdão da Relação que deveria ser-lhe direccionado mas que, por um erro inicial depois corrigido ... então vigente art. 46º do DL n.º 260/76, de 8/4, não padecia de inconstitucionalidade material ou orgânica. IV – A mesma norma prevalecia sobre quaisquer considerações que «in concreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
A eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
Sempre que uma norma contrarie certo principio ou determinado preceito constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... relativamente a lei ordinaria, o vicio relevante e o da inconstitucionalidade e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
partes peçam a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma "na interpretação dada" pelo tribunal recorrido, desde que hajam perante ele suscitado a questão de inconstitucionalidade. Contudo, parece que incumbe ... apreciada. E sem o conhecimento de tal sentido restritivo, torna-se impossível apurar se o recorrente suscitou, durante o processo, a questão da inconstitucionalidade das normas em causa
Relator: ANTONIO VITORINO
direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade indirecta, pois o que esta em causa primariamente e a contradição entre duas normas não constitucionais ... fiscalização preventiva, apenas cabe ao Tribunal tomar conhecimento de questões de constitucionalidade, e por tais questões apenas se podem entender as de inconstitucionalidade directa e não