90-0081

Sumário

I - Do parecer do relator, emitido nos termos do disposto no artigo 78-A n1 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, não cabe pedido de aclaração. II - Se a norma, cuja inconstitucionalidade se suscitou no processo, não foi aplicada pelo tribunal "a quo", e se a inconstitucionalidade que se pretende ver apreciada não foi suscitada, então não ha que conhecer do recurso.