TCONSTsó sumário
88-0289
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A legislação referente aos critérios de fixação das indemnizações a pagar
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo, ao editar a norma em causa legislou, inovatoriamente, sobre
Relator: FERNANDA PALMA
I - A necessidade de defender e preservar a qualidade de vida e
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so
Relator: RAUL MATEUS
I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os impostos so podem ser criados por lei. Esta tem que
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da conjugação do artigo 57 do Decreto-Lei n.491/85, de 26
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não implica violação da extensão nem desvio ou entorse a realização
Relator: ALVES CORREIA
I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E de concluir que existe interesse processual no conhecimento do objecto
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A jurisprudencia constitucional firmou o entendimento de que o Governo a
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Numa primeira fase, o Tribunal Constitucional apenas julgou inconstitucionais as normas