595 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-09-17só sumário

   06772/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase, o que se justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade da globalidade das execuções

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.101, DA L.G.T
   • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
2. TCAS2013-07-30só sumário

   09997/13

   Relator: COELHO DA CUNHA

   processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno

   • OMISSÃO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS
   • NULIDADE INSUPRÍVEL
   • PONDERAÇÃO RELATIVA DE INTERESSES
   • ARTIGO 120º, Nº2 DO CPTA
   • PREVALÊNCIA DO INTERESSE PRIVADO
3. TCAS2013-07-09só sumário

   05594/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

   • INCIDENTE DE ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
   • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
4. TCAS2013-07-02só sumário

   06613/13

   Relator: JORGE CORTÊS

   B/2001, de 27 de Dezembro) é uma opção efectuada no quadro da escolha essencial, feita a montante, de diferir a tributação das mais-valias obtidas, cumprindo o requisito do reinvestimento

   • IRC; MAIS-VALIAS SUSPENSAS DE TRIBUTAÇÃO; REGIMES DE DIREITO TRANSITÓRIO ALTERNATIVOS; RETROSPECTIVIDADE E PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
5. TCAS2013-04-11só sumário

   09548/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   critério de repartição de competências, estabelecendo o legislador um critério de natureza objectiva, atendendo essencialmente à natureza das questões e não um critério subjectivo, em função da categoria das pessoas

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, CONTRATO DE ARRENDAMENTO
6. TCAS2013-03-21só sumário

   08413/12

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   natureza competencial. II. Nem o juiz, nem as partes podem dispor deste elemento essencial do processo. III. Em resultado disto e daquelas regras legais, não pode haver admissão de recurso

   • TRIBUNAL SINGULAR
7. TCAS2013-03-21só sumário

   05067/09

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   artigo 133º do CPA, serão nulos os actos administrativos destituídos de algum elemento essencial, bem como os actos que a lei especialmente sancione com a nulidade. III - A notificação

   • NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
8. TCAS2013-03-07só sumário

   08946/12

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   crime. II - O carácter reforçado da disciplina e da hierarquia militar é essencial para a coesão das Forças Armadas e para o cumprimento das suas tarefas e missões, para

   • REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
   • DEVER DE LEALDADE
9. TCAS2013-01-29só sumário

   05512/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   legislador ao utilizar tais conceitos pretendeu acolher as noções doutrinalmente elaboradas. A característica essencial apontada pela doutrina aos impostos periódicos é a de assentarem num facto tributário de carácter duradouro

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
10. TCAS2012-12-06só sumário

    02812/07

    Relator: RUI PEREIRA

    dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, e que adoptou, no essencial, a regra que já constava do artigo 3º do ETAF anterior e que é substancialmente

    • ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA – REPRESENTAÇÃO DO ESTADO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
11. TCAS2012-09-27só sumário

    09076/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    Dezembro, não padece de qualquer inconstitucionalidade, por se ter limitado no essencial a acolher um dos sentidos possíveis de interpretação que já anteriormente emergia do Estatuto do Medicamento, segundo

    • MEDICAMENTOS GENÉRICOS
12. TCAS2012-09-13só sumário

    09080/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    regime e, consequentemente, é de recusar falar numa mera irregularidade ou em formalidade não essencial, que possa ser suprida pelo concorrente, seja por iniciativa própria, mediante intervenção posterior no procedimento

    • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA
13. TCAS2012-08-08só sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge, assim, como elemento essencial do facto tributário, de tal modo que nos factos duradouros periódicos a cada período (anual) corresponde

    • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA COMO TRIBUTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
    • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
    • CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO COM CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
14. TCAS2012-06-28só sumário

    08227/11

    Relator: COELHO DA CUNHA

    principio do aproveitamento dos actos administrativos, alegar que tal formalidade se degradou em não essencial

    • ARTº5 DO ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA
    • CRITÉRIOS DE MOBILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS
    • OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM REFERÊNCIA A ACTOS DE NOMEAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU EXONERAÇÃO
15. TCAS2012-06-12só sumário

    05389/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    procedimento não surte quaisquer efeitos invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afectou os direitos de defesa do impugnante. 2. Relativamente à matéria de facto

    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
    • DATA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DO IMÓVEL
    • PRESUNÇÃO DA ALÍNEA B), DO Nº.1, DO ARTº.11, DO C.C.AUTÁRQUICA
16. TCAS2012-05-15só sumário

    02956/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta

    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
17. TCAS2012-04-26só sumário

    08720/12

    Relator: RUI PEREIRA

    ausência do concurso, obrigatório no caso, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade, nos termos do artigo 133º

    • CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – CONTRATAÇÃO “IN HOUSE” –
18. TCAS2012-03-27só sumário

    05287/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade. 3. O regime de transparência fiscal caracteriza-se, essencialmente, pela imputação aos sócios ou membros da sociedade transparente da respectiva matéria colectável, ainda

    • I.R.C
    • REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
    • REGIME SIMPLIFICADO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
    • ARTº.53, DO C.I.R.C
19. TCAS2012-02-09só sumário

    08147/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto essencial ou principal, que o juiz realize ou ordene as diligências necessárias ao esclarecimento da contradição

    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO QUANTO À PROVA DOS FACTOS ALEGADOS, FUNCIONÁRIO DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA, DOCUMENTOS AUTÊNTICOS CONTRADITÓRIOS
20. TCAS2012-02-02só sumário

    04275/08

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    condenação não acarreta a violação do princípio da separação de poderes, do núcleo essencial do poder administrativo ou dos poderes conferidos ao juiz administrativo, mas antes a realização do princípio

    • CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO, LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, VACATURA DO LUGAR, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCIPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA