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Relator: Catarina Almeida e Sousa
direito de audição, alegado a existência de um crédito da devedora originária, susceptível de penhora, não podia o mesmo ter sido desconsiderado pela Administração Tributária, para efeitos de determinar ... nº2 do CPPT. II. Para além das diligências a efectuar pelo órgão da execução fiscal com vista a obter a posição do devedor sobre o invocado crédito e a notificação
Relator: José Gomes Correia
bens que fossem encontrados à sociedade e/ou quando ainda existam bens da sociedade, penhorados, de valor predeterminado insuficiente para pagamento da quantia exequenda e do acrescido. VII)- Significa ... salvo se os bens penhorados tiverem um valor predeterminado em dinheiro e, como nada disso se prova nos autos, tendo a dívida tem natureza fiscal, é-lhe aplicável o regime
Relator: ISABEL FERNANDES
elementos de facto que permitam concluir que o património do devedor originário susceptível de penhora não é bastante para garantir o pagamento da dívida exequenda; II - Nos termos do preceituado ... L.G.T. e 153, nº.2, do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência/insuficiência de bens penhoráveis do devedor
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
I - A parte final do n. 2 do art. 1205 do Código
Relator: Dulce Neto
subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. 3. Todavia, na execução podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal desde que o cônjuge do executado seja citado para defender ... estabilidade das vendas no processo de execução fiscal, e não na protecção dos interesses patrimoniais do cônjuge. 5. Daí que na execução fiscal possam existir dois tipos de citações
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse ... independentemente dos novos meios de prova trazidos ao processo executivo, o órgão de execução fiscal exerceu a sua pronúncia, pelo que, tais documentos devem ser aceites em juízo e valorados
Relator: ANA PATROCÍNIO
subtracção de bens à penhora como também não premiar com o benefício da isenção de prestação de garantia – e consequente suspensão da execução fiscal - o devedor que dolosamente se desfaz
Relator: Ana Patrocínio
subtracção de bens à penhora como também não premiar com o benefício da isenção de prestação de garantia – e consequente suspensão da execução fiscal - o devedor que dolosamente se desfaz
Relator: VITAL LOPES
relativamente ao processo de execução fiscal; 6. A oposição só suspende a execução quando seja prestada garantia, requerida favoravelmente a sua dispensa ou a penhora garanta a totalidade da dívida
Relator: Mário Rebelo
subtração de bens à penhora como também não premiar com o benefício da isenção de prestação de garantia – e consequente suspensão da execução fiscal - o devedor que dolosamente se desfaz
Relator: Francisco Rothes
inconstitucionalidade material do preceito, a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca ... despacho do órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa/isenção de garantia caso o seu conhecimento seja diferido para depois da penhora
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
execução fiscal. II - Estando suspensa a execução fiscal nos termos do artº 169º do C.P.P.T., deve manter-se a sustação da execução em que a penhora tiver sido posterior
Relator: ANA PATROCÍNIO
reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis ... estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. III - As omissões, inexactidões
Relator: ANA PATROCÍNIO
reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis ... estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. III - As omissões, inexactidões
Relator: Ana Patrocínio
reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis ... estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. III - As omissões, inexactidões
Relator: Ana Patrocínio
insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ... ável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda
Relator: Francisco Rothes
CPPT deve ser incorporada no processo de execução fiscal de execução fiscal e, se o não foi, nem sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão ... após a penhora, quando for feita pessoalmente ou, caso a citação pessoal se não mostre possível, editalmente, sendo que só a consulta do processo de execução fiscal permitirá estabelecer
Relator: ANA PATROCÍNIO
ainda, que a penhora efectuada pela AT é imputável à executada por não ter procedido ao pagamento de dívida noutro processo de execução fiscal. II - Só se verifica uma situação
Relator: Rosário Pais
meramente declarativo em execução fiscal, que se limita a atestar situações pré-existentes. III – Constatando-se que, na sequência de pedido de penhora de saldos de conta bancária realizado
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
processo de execução fiscal as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas, nomeadamente aos depositários de bens penhorados; III – O direito à retribuição