Tribunal da Relação de Coimbra

2376/2001

Data
2001-11-13
Relator
MONTEIRO CASIMIRO
Secção
JTRC1441
Meio processual
AGRAVO
Decisão
IMPROVIDO
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

I - Deve sustar-se a execução, nos termos do nº 1 do artº 871º do C.P.C., mesmo no caso de a reclamação ter de ser feita em processo de execução fiscal. II - Estando suspensa a execução fiscal nos termos do artº 169º do C.P.P.T., deve manter-se a sustação da execução em que a penhora tiver sido posterior.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.