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Relator: Catarina Almeida e Sousa
enquanto destinatário da citação, cabe-lhe demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que não lhe é imputável, e que tal falta prejudicou a sua defesa ... relativamente aos bens penhorados depende absolutamente da efectivação da penhora e não da citação pessoal do executado, a qual, como se sabe, pode, e assim acontece não raras vezes
Relator: MARIO DE BRITO
data da apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos em relação a varias pessoas ... candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anulação da aludida deliberação, pelos inconvenientes por esta causados a si proprio, enquanto
Relator: Esperança Mealha
I – O incumprimento de formalidades instrumentais, facilmente supríveis, que não constituíam requisitos
Relator: EDUARDO MAIA COSTA
ilegalidade por omissão de publicação de diploma legal que aprove o sistema retributivo do pessoal daquela Polícia, para cumprimento do estatuído no respectivo Estatuto, bem como a fixação de prazo ... regime jurídico carecido de regulamentação, estando em causa, antes, a omissão de um acto legislativo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
nomeação é um acto unilateral pelo qual se constitui ou modifica uma relação jurídica de emprego público, regulada pelo direito público, que confere aos destinatários a qualidade de funcionário ... aceitação dos destinatários; 3ª. A aceitação opera como condição suspensiva da eficácia do acto de nomeação, nada acrescentando ao conteúdo do estatuto conferido pela nomeação; 4ª. Tal situação de pendência
Relator: Helena Lopes
Para que um acto ou matéria tenha por objecto uma relação jurídica de emprego público é, antes do mais necessário, que aquele acto decorra de uma relação jurídica daquela natureza ... Administração, por efeito de um certo facto jurídico: a nomeação ou o contrato de pessoal -vide artigo 3° do DL 427/89, de 7 de Dezembro. 3- Os empregados que prestam
Relator: Helena Lopes
atribuir ao presidente da câmara municipal competência para "superintender na gestão e direcção de pessoal ao serviço do município"- que antes pertencia à câmara municipal - não revogou tacitamente a disposição ... para autorizar a abertura de concurso. 2. Tendo o recorrente, servente do quadro de pessoal de uma câmara municipal, dirigido àquela edilidade um requerimento em que pedia a sua transição
Relator: BRAVO SERRA
boletins de voto, e não sendo a Camara Municipal a entidade responsavel pelo acto administrativo que fixou a dimensão dos simbolos, antes se limitando a executar materialmente uma operação ... foram fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna, não tem a mesma Camara interesse directo, pessoal e legitimo para intentar a revogação da decisão impugnada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O congelamento da contagem do tempo de serviço operado pelas Leis
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Está fundamentado “per relationem” o acto que assume informação que satisfaz os requisitos essenciais da fundamentação, contendo uma exposição onde identifica o pedido, a legislação aplicável à situação e onde ... porte de arma, permitindo a um destinatário normal face ao itinerário constante do acto em causa ficar em condições de saber o motivo por que se decidiu daquela forma pelo
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
circunstância de a parte ter sido citada através de contacto pessoal sem ter sido tentada a sua citação via postal não traduz irregularidade. II – O não envio da carta ... Proc. Civ., após a citação em pessoa diversa do citando, acarreta a nulidade do acto. Sumário da relatora
Relator: Helena Lopes
outro serviço, é um acto de natureza individual e concreta , dirigido apenas àquela funcionária; 2. O interesse processual na anulação de um acto de natureza individual e concreta, dirigido ... dessa pessoa em concreto; 3. As associações sindicais, por carecerem de interesse directo, pessoal e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual
Relator: CORREIA DE MESQUITA
nulidade do casamento, mesmo fundada em impedimento dirimente, não opera "ipso iure"; 5 - Qualquer acto referente as estado civil, mesmo lavrado no estrangeiro pela entidade estrangeira competente, se não puder ... estado dos individuos e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos que e a lei da sua nacionalidade
Relator: Cândido de Pinho
acto de conteúdo negativo é aquele que deixa intocada a esfera jurídica do interessado, a ponto de por ele nada ser criado, modificado, retirado ou extinto relativamente a um “status ... titulares do direito relativamente à posição adquirida. Tal despacho anulatório não é assim um acto de conteúdo negativo. III - Mesmo que o estudo das matérias das provas escritas do concurso
Relator: JORGE PELICANO
I - O regime previsto no n.º 1 do art.º 640
Relator: Catarina Almeida e Sousa
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20º, nº2 do CPPT ... referido prazo o disposto no artigo 145º do CPC, relativamente à prática do acto fora do prazo. III - O prazo de 30 dias é acrescido da dilação que for aplicável
Relator: Rui Pereira
artigo 173º do CPTA consistiria na prática de um eventual acto de sentido contrário, isto é, de acto a deferir o pedido de aposentação formulado. IV – Se, em execução voluntária ... despacho determinativo da reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado], só após a data da prática do primeiro era possível desencadear os procedimentos previstos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
hipotecárias; no sentido de que a sua validade não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário: ao contrário do que sucede no empréstimo bancário, a abertura ... avalista em branco são sempre relações imediatas; ergo, é-lhe lícito opor a excepção pessoal, fundada nas relações imediatas entre avalizado e credor; nos casos em que isso não aconteça
Relator: VITAL LOPES
mera ordenação, não tendo o seu decurso qualquer efeito de preclusão ou invalidante do acto. II - O prazo de 30 dias para deduzir oposição conta-se nos termos ... natureza de prazo judicial peremptório cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (art.º 139.º, n.ºs 1 e 3 do CPC). III - O apoio judiciário para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pena de suspensão pelo Requerente afecta, agravando os efeitos da sanção, a sua imagem pessoal e profissional, pelo que se verifica fundado receio de prejuízos irreparáveis ou ao menos dificilmente ... públicos que se sobreponham, é de deferir o pedido de suspensão da eficácia do acto que aplicou a suspensão de funções, nos termos do disposto no artigo 120º