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Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
termos do artigo 2º do Código da Sisa tal imposto incide sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis 2º Para ... Civil que define os bens imóveis o § l do artigo 2º do Código da Sisa faz equivaler a verdadeiras situações de transmissão imobiliária os casos nesses números previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.). 9. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador ... C.I.M.S.I.S.S.D. 12. Este §2 constitui, justamente, um alargamento da incidência da sisa a outras situações não contempladas nas regras anteriores do preceito, contentando-se a lei, neste caso
Relator: JOSÉ CORREIA
apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. IV) -O pressuposto da tributação na Sisa é o de haver uma real e efectiva transmissão a título oneroso de bens ... Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) e, sendo a teleologia das leis fiscais a de detectar as manifestações da capacidade contributiva
Relator: Dulce Manuel Neto
destiná-las de imediato à realização dos seus fins estatutários. 9. Para efeitos de sisa é irrelevante a falta de realização do posterior negócio jurídico civilisticamente idóneo para desencadear ... face à sua transmissão jurídica por outra pessoa, ocorre a caducidade da isenção de sisa de que esta porventura gozasse ao abrigo do disposto
Relator: PAULO MOURA
promessa de compra e venda, relativo a um bem imóvel, encontra-se sujeita a Sisa, conforme o disposto no parágrafo 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa ... superior. X - Nas referidas situações de cessão da posição contratual, para o cálculo da sisa não de deve atender ao abatimento do montante de imposto de SISA pago pelo promotor
Relator: Cristina da Nova
jurisprudência consolidada que, no quadro do art. 2.º do Cód. da Sisa, se alargou o âmbito de incidência do imposto a situações em que ocorra uma operação jurídica ... existência de transmissão (económica) do bem para efeitos de incidência de imposto de sisa. E face à inexistência de um conceito de transmissão entre as normas respeitantes à sisa, nada
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído ... patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações. III) Verificando a administração tributária
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código ... Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas
Relator: Moisés Rodrigues
Estão sujeitas a sisa as aquisições de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome colectivo, comandita simples ou por quotas por um sócio que já detenha ... social e mesmo após a obtenção dessa situação qualquer acréscimo implica a incidência da sisa. III - Se já tiver pago a sisa por alguma das aquisições anteriormente realizadas, só pagará
Relator: LINA COSTA
indicação de regresso e/ou de recusa de entrada e de permanência no SIS, não determina, necessariamente, a realização da consulta do Estado que procedeu a essa indicação. Tal consulta ... Entidade requerida, ponderar conceder a autorização de residência apesar da indicação efectuada no SIS, por forma a evitar decisões contraditórias com o Estado que fez a indicação. Se o Estado
Relator: Ivone Martins
compra e venda de imóveis é necessária para que se obtenha a isenção da sisa pela aquisição de imóveis para revenda, nos termos do artigo 11º
Relator: José Gomes Correia
isenção de sisa na aquisição de imóveis ao abrigo do art° 15° do DL 291/85, de 24 de Julho, é automática desde que as SGII se venham a constituir
Relator: JOANA COSTA E NORA
alegação do desconhecimento por parte do requerente do motivo da sua indicação no SIS não releva para despoletar o procedimento de consulta prévia, não sendo através de tal mecanismo ... dado conhecimento do motivo da indicação no SIS a quem é objecto dela. 6.A circunstância de não constar do projecto de indeferimento o motivo da indicação não significa
Relator: JOANA COSTA E NORA
alegação do desconhecimento por parte do requerente do motivo da sua indicação no SIS não releva para despoletar o procedimento de consulta prévia, não sendo através de tal mecanismo ... dado conhecimento do motivo da indicação no SIS a quem é objecto dela. 6.A circunstância de não constar do projecto de indeferimento o motivo da indicação não significa
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
para efeitos de isenção ou redução de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, os requerimentos deverão ser apresentados, em regra, antes do acto ou facto translativo referido ... casos; II - Verificando-se a condição resolutiva determinante da caducidade da isenção da SISA na aquisição para revenda, no prazo legalmente previsto para o pagamento da liquidação, pode ser requerida
Relator: Cristina da Nova
escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efetivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela ... diferença de valores entre bens recebidos e bens entregues. Para efeitos de Sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra
Relator: Paula Moura Teixeira
Código do Imposto Municipal de Sisa, que a sisa incide sobre transmissões, derivadas de adjudicação de bens imobiliários aos credores, dação em cumprimento; e a entrega feita diretamente aos credores ... existência de transmissão (económica/fiscal) do bem para efeitos de incidência de imposto de sisa mas na situação do promitente-comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este
Relator: Ana Patrocínio
para a clarificação da prestação legalmente devida. II – Verificando-se que a liquidação de SISA, in casu, não configura qualquer liquidação adicional que tenha sido efectuada para reparação ... oito anos para efeito de determinação de eventual caducidade do direito à liquidação de SISA. III - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece
Relator: Cristina da Nova
anulação da sisa que derivou de uma transmissão só importaria a anulação da liquidação do imposto de selo que derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ... anunciado que a avaliação iria servir de base também à liquidação de sisa não tem relevo pois não é o conteúdo do ato de avaliação que é notificado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
não de forma diferente. V) No caso presente, não é novidade que a sisa incidia sobre a transmissão da propriedade do imóvel identificado nos autos, sendo a matéria colectável medida ... valor total de € 128.440,46, o que significa que sendo a liquidação da sisa realizada pela diferença, mostra-se fechado o silogismo judiciário, num raciocínio suficiente, claro e congruente, constituindo