413 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
CPPT). V - O processo especial “Reclamações das decisões do órgão de execução fiscal” não prevê, especialmente ou por remissão, a produção de alegações nos termos do artigo ... prova suplementar, requerida pelas partes ou determinada pelo Tribunal, por força, designada e especialmente, do princípio do contraditório consagrado em geral no artigo 3.º, n.º 3 do Código
Relator: Helena Lopes
A não aplicação por analogia e até por maioria de razão do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são cobradas. 2. O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários não está explicitamente enunciado na Constituição da República Portuguesa, embora seja um corolário dos princípios da igualdade e da legalidade ... segundo o princípio da igualdade relativa, medida pela capacidade contributiva de cada sujeito passivo de imposto - que a referida indisponibilidade do crédito tributário prevalece sobre qualquer legislação especial, incluindo
Relator: Teresa de Sousa
112º do RJEU regula a tramitação de um processo especial de condenação à prática de acto devido, com natureza urgente, destinado a obter a condenação da autoridade administrativa na prática ... administrativo ilegalmente omitido; II - A tal processo previsto em lei especial, tendo natureza e tramitação diferente da acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido regulada nos artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
crie uma dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. V - O princípio da proporcionalidade assume especial relevância no âmbito das taxas, tributos sinalagmáticos, subjacente aos quais está a tendencial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 18º da CRP) - de alguns principios de Direito penal justifica-se como direta decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos fundamentais
Relator: ANABELA RUSSO
princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). II – O princípio do contraditório constitui um princípio ... não tenha sido previamente considerado pelas partes - assume especial relevo, constituindo a audição da partes neste contexto um especial dever a observar pelo Tribunal, apenas postergável, seja qual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lado, num regime tributário especial e mais favorável, visando efetivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, não traduz violação do princípio da justiça a assunção
Relator: FONSECA DA PAZ
I -Do art. 8º do R.G.E.U., aprovado pelo D.L. nº 38382, de
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
colaboração que se impõe, tanto à Administração Tributária, como aos contribuintes, baseia-se no princípio da boa-fé ou da protecção da confiança – nº 2 do artigo 59º ... relações tributárias revela-se a diversos níveis, assumindo um relevo muito especial quando conexionado com o princípio da verdade declarativa, enquanto regime regra da tributação. IV - A circunstância
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
produtos de saúde constitui um verdadeiro imposto sobre o consumo ou contribuição especial, estando subordinado aos princípios e normas que regem os demais impostos, na parte em que lhe falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: HELENA CANELAS
Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço ... eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. II - Não é a circunstância de não estar especialmente prevista nas normas reguladoras do procedimento eletivo para o lugar de diretor da Escola
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
coerciva de todas as dívidas de que seja credora a "Caixa ", encontra-se revogado especialmente pelos nº 1 e 2 do artigo 9º do Decreto-Lei 287/93 de 20/8, entrado ... pelo artigo 17 do Decreto-Lei 693/70 de 31/12, não viola o principio constitucional da igualdade, em especial na sua vertente de igualdade de partes no processo, considerado o estatuto
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
observe as limitações dele decorrentes, designadamente as que são impostas pelos princípios gerais, que aqui relevam especialmente no quadro da concorrência, igualdade de tratamento e proporcionalidade, e dos aspetos vinculados ... exigência da ligação ao objeto do contrato a celebrar e mostra-se violadora do princípio da concorrência e da igualdade de tratamento, interpretados à luz dos princípios da não discriminação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desrespeitando o mais elementar princípio e direito da arquitetura processual: o princípio do contraditório e o direito de defesa das partes. V. Por estas razões, não pode deixar ... contestação da Recorrente. VIII. O que quer significar que, o cumprimento do princípio do contraditório, bem como, especialmente, a garantia do cumprimento do direito de defesa da Recorrente acarretam, impreterivelmente