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889 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    72/26.8BCLSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    despacho do General CEMFA, de 26 de Novembro de 2025 que aplicou da pena disciplinar de separação de serviço. IV - O Requerente não deve estranhar que pela excepcional gravidade ... essa norma escalpeliza que “Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as penas disciplinares militares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição do recurso hierárquico

  2. TCANsó sumário

    00051/15.0BEPNF

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    fevereiro de 1913, e a todo o tempo, pedido de revisão da pena disciplinar que lhe foi aplicada, tem todavia para tanto, face ao disposto nos seus artigos ... março de 1999, e de a Ré não ter valorado autonomamente com uma pena disciplinar cada um dos demais factos provados, para assim se aferir de que modo se formou

  4. TCANsó sumário

    00181/23.5BEAVR

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    ilícito penal, e cuja moldura penal abstractamente considerada é de pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, e porque em face do cicunstancialismo ... concorrente com a infracção disciplinar concretamente considerada, que foi determinante da aplicação da pena disciplinar de censura, está o ilícito criminal tipificado no artigo 260.º do Código Penal, devendo

  5. TCANsó sumário

    00456/24.6BEMDL

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    disciplinar aplicável, que foi aquela com que o arguido foi confrontado. Ou de outro modo ainda, pode a decisão disciplinar sair fora dessa bitola, conquanto que seja proferida uma pena ... Acusação que a sanção disciplinar aplicável era a pena de multa, não lhe pode a final ser aplicada a pena disciplinar de despedimento, sob pena de ocorrência de nulidade insuprível

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 42/1969

    Relator: MILLER SIMÕES

    Novembro de 1938, e do Regulamento Disciplinar de 29 de Dezembro de 1939, a pena disciplinar de expulsão imediatamente apos ter recebido a respectiva comunicação, feita pelo conselho geral ... não for interposto recurso no prazo legal; 2 - O medico que tenha incorrido na pena disciplinar referida na conclusão antecedente - que não e aplicada, com esse fundamento, pelo Estatuto

  7. TCANsó sumário

    00525/22.7BEPRT

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    Agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até ... final levasse a que não fosse aplicada ao Autor ora Recorrido, a concreta pena disciplinar de 30 dias de suspensão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º

  9. TCANsó sumário

    03447/11.3BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não ... verificação dos factos tipificados como falta ou como infração penal. IV. Há prescrição da pena disciplinar, quando, entre o trânsito em julgado da decisão que aplica a pena disciplinar

  10. TCANsó sumário

    01840/06.2BEPRT

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    não suspensão da execução do acto administrativo que aplicou uma pena disciplinar de 200 dias de suspensão efectiva implica no imediato duas consequências gravosas: por um lado reduz substancialmente ... cria uma situação de facto consumado, já que, a ser cumprida de imediato tal pena disciplinar, se o funcionário vier a ter ganho de causa nos autos principais já arcou

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 16/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    efeito de aposentação, que se reforme ou que inicie atividade profissional totalmente diversa, a pena disciplinar de suspensão sempre se revelaria desprovida de efeito útil, visto que o legislador ... absteve de fixar uma pena disciplinar de substituição em tais eventualidades. 20.ª — Pelo contrário, a pena disciplinar de multa e a pena disciplinar de proibição temporária ou definitiva

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 102/1988

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    competencia para punir infracções disciplinares recai no orgão com jurisdição no lugar em que a infracção haja sido praticada, cabendo a execução da pena aos serviços a que o funcionario ... superitender no territorio de Macau no conjunto da administração publica, nomeadamente exercer o poder disciplinar, sempre que tais funções não estejam reservadas aos orgãos de soberania da Republica, por normas

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 92/1987

    Relator: LUCAS COELHO

    Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, as penas disciplinares de suspensão e inactividade produzem, entre outros, os seguintes efeitos: 1.1 - O não exercicio ... cumprimento das penas de suspensão e inactividade não ha direito a ferias nem a subsidio de ferias; 4 - O tempo de cumprimento dessas penas disciplinares em certo ano não deve

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 96/1984

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    conformidade com o regime de trabalho fixado pela portaria que efectivou a requisição, penas disciplinares previstas no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado ... impõe a necessidade de "conversão" das penas do referido Estatuto Disciplinar em penas (afins) previstas no Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto

  15. TCANsó sumário

    00348/12.1BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    integradores do ilícito disciplinar em causa, a sua gravidade, os fins a prosseguir, bem como a margem de liberdade do ente disciplinar na fixação das penas disciplinares e da respectiva ... graduação, não se evidencia a verificação de “desproporção” da pena disciplinar de demissão no sentido de a mesma ser claramente desajustada (“não apta”, “não exigível” “muito gravosa”) aos fins, meios

  17. TCANsó sumário

    00158/16.7BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    jurisdicional. III- Assumindo o Autor a especialidade de condutor no dia visado no procedimento disciplinar, é-lhe aplicável a regra especial de TAS estabelecida para os profissionais de condução, fixada ... termo da alínea e) do nº.1 do artigo 14º do RDM. IV- A pena de cessação compulsiva de contrato aplicada ao Autor carece de deficiente ponderação das circunstâncias agravantes

  18. TCANsó sumário

    00747/15.7BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Eduardo Correia: “(...) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem (...) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem ... elementos documentais relevantes apenas um conjunto de afirmação conclusivas, determinantes do agravamento da pena disciplinar proposta pelo instrutor, como “...a prova produzida é suficiente e adequada para formar a convicção

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 102/1975

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    Fevereiro, 450/75 de 21 de Agosto abrangem todas as infracções as normas disciplinares, mesmo aquelas que já tenham sido julgadas; 3 - Nos termos do artigo 1º do Decreto ... remissão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 450/75, estão amnistiadas as infracções disciplinares cometidas pelo guarda (...) em 17 de Julho de 1974, por cuja a autoria foi condenado