TCASsó sumário
1058/98
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
50 resultados nos descritores e sumários · 670 no texto integral
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Relator: Rui Pereira
consequente impossibilidade do cumprimento da pena que então viesse a ser aplicada. V – Embora as penas de suspensão e de inactividade tenham como efeito típico o afastamento completo do agente ... dias [alínea b) do nº 4 do artigo 12º do ED], variando a pena de inactividade entre 1 ano [mínimo] e 2 anos [máximo], tal como prescreve
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
devidamente fundamentada a decisão camarária de aplicar, por proposta de um vereador, a pena de inactividade por um ano a uma funcionária, em vez da pena de demissão, proposta pelo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
recorrente em pena de multa, não superior a 90 dias, à taxa de 1000$00 por dia" (quando havia sido aplicada a pena de inactividade pelo período
Relator: António Coelho da Cunha
Portaria nº 90-A/2001, configura infracção disciplinar a que é aplicável a pena de inactividade (art. 25º nº 1 do E.D.). II - A medida da pena é concretizada pela Administração
Relator: VITOR FAVEIRO
parecer de que a anulação contenciosa do despacho que aplicou ao funcionario a pena de inactividade implica a anulação dos actos administrativos praticados a sombra dos efeitos da mesma pena
Relator: Cândido de Pinho
perda de remuneração por efeito da pena de inactividade de um ano pode colocar o visado e o seu agregado num quadro de facto de carência incompatível ... rendimentos habituais e do padrão de normalidade anterior à aplicação e execução da pena. II- O interesse público, para efeitos do disposto na al. b), do nºl, do art. 76º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
praticar actos administrativos, nomeadamente em matéria disciplinar. II - Do acto de aplicação da pena de inactividade por parte do Reitor da Universidade de Coimbra não cabe recurso hierárquico necessário ... C.P.T.A. exige a ponderação relativa, concreta e convincente, dos interesses público e privado, sob pena de não decretamento da providência. IV - Se estiver em causa a prática, por parte
Relator: PADRÃO GONÇALVES
casos em que se impõe a necessidade de "conversão" das penas do referido Estatuto Disciplinar em penas (afins) previstas no Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto ... publica, aprovados pelo Decreto-Lei n 109/77, de 25 de Março; 4 - A pena de "inactividade", prevista na alinea e) do n 1 do artigo 11 do citado Estatuto Disciplinar
Relator: António Coelho da Cunha
nulidade susceptível de inquinar a validade da deliberação punitiva. IV- A aplicação da pena de inactividade exige a instauração prévia de procedimento disciplinar (art. 38º do E.D.). V- A actuação
Relator: Magda Geraldes
Região Autónoma da Madeira e consubstancia infracção disciplinar, sendo sancionável com a pena de inactividade (DL 413/93, de 23.12, artº 11º, nº1
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Não é de conceder o decretamento da suspensão da pena de inactividade por um ano ao médico de um Hospital Distrital que mantém em seu poder, no seu consultório médico
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. III - Assim, enferma de vício de violação de lei por erro ... abrigo do art. 30º do E.D., atenuou extraordinariamente a pena de aposentação compulsiva aplicando ao arguido a pena de inactividade
Relator: A. Forte
estão abrangidos pelo artº 25º, l, do ED. III)- Não é desproporcionada uma pena de inactividade aplicada, no seu máximo, a um funcionário que se apresenta constantemente embriagado, em serviço
Relator: E. Moscoso
reparação. III - Tendo o requerente que é médico sido punido disciplinarmente com a pena de inactividade por um ano, quando da imediata execução do acto apenas decorre para o requerente
Relator: Coelho da Cunha
Acórdão anulatório de uma pena disciplinar de inactividade, só obriga a Administração a pagar ao funcionário os vencimentos não auferidos se tiver existido exercício efectivo de funções. II - Os vencimentos ... abonos não auferidos no período do cumprimento da pena, na ausência de serviço prestado, são ressarcíveis mediante a propositura de uma acção autónoma de responsabilidade civil por facto ilícito (teoria
Relator: Elsa Esteves
Senado da UTL, de 18-07-2002, que aplicou ao Recorrente a pena disciplinar de inactividade graduada em 2 anos
Relator: Coelho da Cunha
LPTA, a suspensão da eficácia de um despacho que aplicou a pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano a um docente de uma Escola Preparatória que, evidenciando envolvimento
Relator: MIGUEL CAEIRO
dispensa total do serviço, não podem, enquanto permanecerem nessa situação, cumprir a pena disciplinar de inactividade ou a que, nos termos do artigo 15 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
vergonha e desprestígio social relativa à execução de uma pena disciplinar de 1 ano de inactividade não resultam em nexo de causalidade da execução da pena mas antes dos factos