Parecer n.º 1/1951

Sumário

Os funcionarios tuberculosos na situação de assistidos ao abrigo do Decreto-Lei n 33549, de 23 de Fevereiro de 1944, e com dispensa total do serviço, não podem, enquanto permanecerem nessa situação, cumprir a pena disciplinar de inactividade ou a que, nos termos do artigo 15 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, a substitue.