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111 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 5só sumário

    01480/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação ... Benefícios Fiscais. XIV - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais

  3. TCANsó sumário

    01552/11.5BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    RJUE versa sobre as competências que são atribuídas à Administração Municipal no âmbito do dever de conservação do património edificado, reconhecendo-lhe o poder de ordenar a realização das obras ... conservação necessárias à reposição da segurança e salubridade do imóvel, ordenadas pela Administração Municipal ao abrigo do artigo 89.º, n.º2 do RJUE são da responsabilidade do proprietário

  6. TCASsó sumário

    248/17.9BEFUN

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    domínio privado do Município do Funchal. 3. Compete a integração no domínio privado municipal na medida e que “(..) a aplicação de um (certo) regime de dominialidade só tem sentido até ... instalações … de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal” [artº 33º nº 1 al. ee) Lei 75/2013] e assegurar

  9. TCANsó sumário

    01013/07.7BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    sido um menor atingido por lajes de pedra que se soltaram de um coreto municipal, as quais lhe provocaram rompimento total do fémur esquerdo e obrigaram a que fosse submetido ... Civil, condenou o Município em causa a pagar ao dito menor, por danos não patrimoniais, uma indemnização fixada no montante de € 17.000,00. * * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCANcitado por 12só sumário

    00693/14.1BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de "monumentos nacionais" – cfr. artigo ... 107/2001, de 8 de Setembro. 2 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público

  12. TRCsó sumário

    3074/2001

    Relator: SERRA BAPTISTA

    Câmara Municipal, ao actuar no domínio da conservação e reparação de uma ponte pedonal que integra o seu património, por o fazer no âmbito de uma das suas atribuições, pratica ... acção destinada, além do mais, a apurar a responsabilidade civil da câmara municipal, alegadamente originada pela sua conduta omissa, por não ter sinalizado o buraco existente na ponte pedonal, não

  13. TCANsó sumário

    00357/09.8BECBR

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    Pertence à autarquia, através da sua câmara municipal, e nos termos da lei aplicável, zelar pela conservação do seu património arbóreo e tomar todas as medidas necessárias e adequadas para

  14. TCANsó sumário

    00542/07.7BEPNF

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito ... privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município”. 2 - Ainda, é sabido que os municípios dispõem

  15. TCANsó sumário

    00151/11.6BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    restituição dos valores patrimoniais liquidados junto da Administração Fiscal e relativos ao pagamento do preço do imóvel vendido (valor da proposta), de Imposto Municipal Sobre a Transmissão de Imóveis ... sejam as Conservatórias de Registo Predial e a uma eventual indemnização por danos não patrimoniais, a qual, a ser julgada devida, apenas nos meios comuns poderá e deverá ser reconhecida

  16. TCANsó sumário

    00731/17.6BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    cargo que obrigue à referida declaração não apresentar a declaração dos seus rendimentos e património após iniciar o exercício das suas funções, será notificado para o fazer no prazo ... cargo de Director Municipal, o que lhe confere a titularidade de alto cargo público, estava obrigado a apresentar no Tribunal Constitucional a declaração dos seus rendimentos, património e cargos sociais

  17. TCAScitado por 26só sumário

    07648/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    liquidação efectuada. 2. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre ... base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 3. As normas de incidência dos tributos bem como

  20. TCASsó sumário

    2915/15.2BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    reforma da tributação do património e, além do mais, também aprovou o CIMI e o CIMT), não permite concluir que a isenção do “imposto municipal de sisa e sobre sucessões