Tribunal Central Administrativo Norte
00057/09.9BEPRT
- Data
- 2023-11-09
- Relator
- Paulo Moura
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
O imóvel não se situa na zona classificada pela UNESCO como Património Mundial, tem que estar individualmente classificado como imóvel de interesse público para beneficiar da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.