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Relator: ANTONIO VITORINO
Não há que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não foram aplicadas pela decisão recorrida. III - Atendendo a natureza instrumental do recurso de inconstitucionalidade, so deve conhecer ... puder influir utilmente na decisão da questão de fundo. IV - O principal alcance da norma constante do nº 1 do artigo 205 da Constituição consiste em determinar
Relator: RIBEIRO MENDES
Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não foram aplicadas pela decisão recorrida. II - Atendendo a natureza instrumental do recurso de inconstitucionalidade, so deve conhecer ... puder influir utilmente na decisão da questão de fundo. III - O principal alcance da norma constante do n. 1 do artigo 205 da Constituição consiste em determinar
Relator: DORA LUCAS NETO
violação de regras formais ou procedimentais, em razão da instrumentalidade dessas regras, pois que os valores protegidos pelas normas procedimentais em apreço foram assegurados, in casu, nunca chegou a haver
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
utilização de tais meios electrónicos é um meio prévio e instrumental de acesso a dados a cuja protecção a norma se destina. II – O mesmo acontece com o fornecimento
Relator: HIGINA CASTELO
sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, so devendo o Tribunal Constitucional conhecer das questões de constitucionalidade cujas decisões possam influir de forma util nas decisões das questões de fundo ... Tribunal Constitucional quando a resolução do caso "sub judice" convocar, por forma relevante, a norma cuja constitucionalidade foi posta em causa, de forma a que a decisão a ser proferida
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
programa da norma do artigo 62, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa. V - A norma do artigo 131 do Decret-Lei n. 845/76, pela relação instrumental que detem
Relator: Luís Migueis Garcia
direito absoluto ou ilimitado, colocado à margem das restantes normas processuais. I) – Não podendo o procedimento cautelar ter prestável instrumentalidade a uma inadequada acção comum, claudica a tutela cautelar.* *Sumário
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso de constitucionalidade desempenha sempre uma função instrumental, so justificada essa via quando util para se decidir a questão de fundo; II - No caso dos autos, a decisão a proferir ... sentido da decisão recorrida: tendo o tribunal "a quo" realizado uma autonoma interpretação da norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, fixando-lhe sentido
Relator: TAVARES DA COSTA
natureza instrumental, pelo que so deve dele conhecer-se se a questão suscitada se repercutir no sentido e conteudo da decisão recorrida, ou seja, so quando uma norma tiver sido
Relator: MESSIAS BENTO
recorrente suscitou a inconstitucionalidade dessa norma e o acordão recorrido não julgou essa norma inconstitucional. III - O acordão recorrido, todavia, não aplicou essa norma no julgamento do recurso ... recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental. So se justifica que deles se conheça, quando a decisão a proferir sobre a questão de inconstitucionalidade, que constitui o seu objecto, possa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que o Tribunal so deles deva conhecer quando os mesmos sejam susceptiveis de se repercutir utilmente sobre a decisão da questão ... recorrente desloca a questão de constitucionalidade para o ambito de uma Resolução, cujas normas não chegaram a ser aplicadas pela decisão recorrida. III - Tendo tambem a recorrente suscitado pela primeira
Relator: MESSIAS BENTO
julgamento da questão constitucional desempenha sempre uma função instrumental, so se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para a decisão da questão de fundo ... crime, sem oposição do reu, o recurso, tendo por objecto a questão constitucional da norma que não permitia a concessão de assistencia judiciaria ao ofendido, tornou-se inutil
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, no sentido de só reverem ser conhecidas as questões de constitucionalidade suscitadas durante o processo quando a decisão a proferir nesta sede possa ... julgamento. II - Ora, é manifesto que o julgamento da questão de inconstitucionalidade das normas postas em causa pelos recorrentes, fosse qual fosse a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não
Relator: MANUEL SOARES
Penas que indefere o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional, pois as normas do artigo 196º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade ... irregularidade da sentença no prazo legal, tendo a norma que impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento de valores constitucionais, inerentes ao processo justo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
administração fiscal, e poria em causa a credibilidade de que ainda gozam as normas jurídicas que tutelam criminalmente as infracções fiscais. VI – Mas, o certo ... penas têm fins próprios, definidos nas normas do Cod. Penal, e o direito penal não tem a função instrumental de ser «braço longo» de outros ramos de direito, por isso
Relator: José Correia
questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação ... funda a dedução de imposto. V)- É que o 100º do CPPT contém uma norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional das decisões que desapliquem normas por inconstitucionalidade, apenas se essa desaplicação constituir fundamento da decisão. II - Atenta a natureza da "função instrumental" do julgamento da questão de constitucionalidade ... susceptivel de refluir na decisão de fundo se a recusa de aplicação da norma juridica com fundamento na inconstitucionalidade for, na decisão recorrida, um simples "obiter dictum" e não
Relator: TAVARES DA COSTA
dois pressupostos: a) - suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de norma - ou normas; utilização dessa norma - ou normas - pela decisão recorrida, como fundamento normativo do julgamento, ou seja, como "ratio ... efectiva aplicação, na decisão recorrida, de norma cuja inconstitucionalidade é suscitada - dir-se-á que o recurso de constitucionalidade desempenha, sempre, uma função instrumental, só sendo justificada essa via quando
Relator: TAVARES DA COSTA
norma aplicada so se justifica quando a norma aplicada questionada - ou a interpretação que dela se tenha feito - for relevante para a decisão da causa. Atenta a função instrumental deste ... julgamento da questão de merito. III - Ora, a decisão recorrida não se socorreu da norma em causa - não a aplicou - como fundamento juridico na sua apreciação de merito, na dimensão