173 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
nessa medida, apenas formalmente constituir uma apresentação voluntária. II – O abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe a verificação cumulativa de vários pressupostos, que, numa aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
distância geográfica entre o Tribunal da acção e o local da citação, ou modalidade desta, tornam (ou podem tornar) insuficiente o prazo peremptório que se inicia com a mesma citação
Relator: José Correia
sisa as transmissões que tenham por objecto o direito de propriedade, em qualquer das modalidades previstas no Código Civil, relativo a bens imóveis, a título oneroso, tal traz implicado
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
valor da «dívida exequenda» ali mencionados, é suficiente e idónea a caução prestada na modalidade de garantia bancária que apenas abranja a quantia a repor em singelo, sem os acréscimos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exercício do direito à informação contempla distintas modalidades, incluindo a consulta do procedimento administrativo, a reprodução ou a emissão de certidão dos documentos nele contidos. II - Estas modalidades, ou formas
Relator: HELENA MARIA TELO AFONSO
preços unitários ou do preço decomposto não transforma o critério de adjudicação através da modalidade monofator preço, na modalidade multifator, o que implicava que o critério de adjudicação passasse
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça ... serviços que os detêm, ou electronicamente, se possível tal meio tecnológico. III - Da modalidade de consulta já não resulta, contudo, a específica possibilidade de confiança desses processos disciplinares para exame
Relator: CRISTINA FLORA
lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos ... direitos e interesses legítimos decorrentes do direito europeu devem ser exercidos segundo as modalidades determinadas pela legislação nacional e perante os órgãos jurisdicionais nacionais de cada Estado-membro, inexistindo, portanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transferirá a venda por força dessa suspensão, tudo desde que estejamos perante a modalidade de venda através de leilão electrónico. 5. Na modalidade de venda por propostas em carta fechada
Relator: ASCENSÃO LOPES
numa acção declarativa. 2) A oponente para usufruir do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxas de justiça e despesas com o processo e nomeação ... deduzido pedido de nomeação de patrono em 01/08/2005 viu o seu pedido deferido nas modalidades requeridas, em 26/09/2005, e foi notificada dessa decisão por via postal expedida em 03/10/2005
Relator: Pereira Gameiro
concessão do apoio judiciário a um dos impugnantes, que requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não se traduz ... dispensa de pagamento dado que não tinha obtido concessão de apoio judiciário nessa modalidade. 6. Não estando a impugnante mulher dispensada do pagamento da taxa de justiça inicial devida
Relator: António Coelho da Cunha
nomeação é uma das modalidades pelas quais se constitui a relação jurídica de emprego público (art. 3º do D.L. 427/89, de 7.12, encontrando-se definida como o “acto unilateral ... administrativa ou contenciosa, a legalidade parcial de tal acto (v.g. quanto à modalidade da nomeação ou à prioridade no preenchimento de vagas). IV - Nos termos
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
beneficiários de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo estão dispensados de suportar os custos de emissão de certidões que tenham
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tribunal. III - O requerimento de arguição de nulidades não é um recurso, nem na modalidade de reapreciação ou reponderação, nem da de reexame, pelo que não pode servir para mera
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da neutralidade fiscal, inerente ao sistema comum do IVA, exige que as modalidades do cálculo da dedução reflitam objetivamente a parte real das despesas efetuadas com a aquisição
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
empreitada de obras públicas, pois que tal convenção pode assumir qualquer uma das modalidades, abrindo assim caminho à aplicação da regulação prevista no art.º 258.º do RJEOP
Relator: ILDA CÔCO
Maio, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor-adjunto, não manifestou a intenção de exercer funções
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
imóveis em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo
Relator: JORGE PELICANO
parte, ao regime geral previsto nos artigos 112.º e seguintes para esta modalidade de procedimento, mas também lhe são aplicáveis normas próprias dos procedimentos concursais, de pendor concorrencial
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
entidade que mandatou a demandada, ao abrigo do contrato de mandato na modalidade com representação, para, em seu nome, proceder à escolha do adjudicatário através do correspondente procedimento pré-contratual