508 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Geraldes
respectivas conclusões, que sejam novas alegações e conclusões, exorbitando tal apresentação de tal convite, pois tais alegações consubstanciam a invocação extemporânea e ilegal de novos fundamentos do recurso, não aduzidos
Relator: Cristina dos Santos
relação jurídica de emprego público não alega a superveniência de dados factuais novos, adição de novos fundamentos à resolução anterior ou a modificação do regime legal
Relator: Francisco Rothes
respectivas conclusões o recorrente, extravasando o âmbito da decisão recorrida, vem invocar novos factos e um novo fundamento de oposição, uns e outro não sendo do conhecimento oficioso, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo procedimento
Relator: SOFIA DAVID
pedido e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem a sua causa de pedir. Mas só a falta absoluta ... descritos e especificados nas várias propostas, não se está a introduzir novos subfactores de adjudicação, mas a fundamentar a decisão de adjudicação estabelecida; III – Ao elaborar essa tabela comparativa
Relator: Rui Pereira
determinado acto não impede a sua renovação, pela prática de um novo acto, e que os limites desse novo acto, para efeitos de execução do julgado, são os "ditados pela ... fundamentou o indeferimento da pretensão do recorrente também nesses factos, razão pela qual o respeito por tais princípios precludiu a possibilidade de os invocar agora como fundamento de novo indeferimento
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas ... submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação
Relator: JOANA COSTA E NORA
conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas ... submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação
Relator: Francisco Rothes
são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como ... recurso, alterando a causa de pedir de forma não admissível, invocar um novo pretenso fundamento de oposição, qual seja o de que não responde a título principal pela dívida exequenda
Relator: VITAL LOPES
processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada ... processo) com os factos que no primeiro foram tidos como assentes, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial
Relator: LINA COSTA
facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão e não de questões novas, excepto se estas forem de conhecimento oficioso e não se encontrarem decididas com trânsito ... foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida também
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Declarado nulo o acto de licenciamento com fundamento na violação de norma do PDM, ainda assim, não está a Administração impedida de adoptar uma solução planificatória que altere a norma ... deliberação camarária tomada ao abrigo do artº 27º nº 8 RJUE com fundamento no novo quadro de pressupostos de facto e de direito introduzidos na planta de ordenamento do PDM/99
Relator: RUI PEREIRA
presente procedimento se mostrasse findo. III – Ao determinar a redistribuição dos autos “ex novo”, com fundamento que o pedido e a causa de pedir dos presentes autos eram distintos
Relator: PAULO CARVALHO
pronunciar. O que o artº 91.4. do CPTA permite é a invocação de fundamentos jurídicos novos, de novas causas de pedir, de novas causas de invalidade, mas sem interferir
Relator: Gonçalves Pereira
Padece de vício de forma o indeferimento do recurso hierárquico que também se fundamentou em novos elementos, não notificados ao interessado, com violação do princípio do contraditório
Relator: José Gomes Correia
pode o recorrente substituir o objecto do recurso quando pretenda impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos, desde que o requeira antes da extinção da impugnação, por decisão transitada ... impugnação, a substituição do objecto da impugnação quando se pretenda impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos, situação que não está contemplada no artº 112º do CPPT. IX)- Donde
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido
Relator: RUI PEREIRA
embora a falta da posse da nacionalidade portuguesa – fundamento invocado pela CGA para indeferir o pedido – não constituísse fundamento para denegar o pedido, o certo é que não tendo ... aposentação com fundamento em facto novo, constituiu um novo pedido, formulado num momento temporal em que já não existia norma legal para o fundamentar, visto que a possibilidade de requerer