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Relator: Helena Ribeiro
objeto de registo. V- Beneficiando uma fração de licença de utilização para o exercício naquela do “comércio”, é ilegal e, portanto, ilícita, a exigência feita pelos Serviços da Câmara Municipal ... horizontal do edifício em causa constasse que aquela concreta fração se destinava ao exercício do “comércio”, e esse titulo tivesse sido objeto de registo, a instalação nessa fração de clínica
Relator: MONTEIRO DINIS
revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se no ambito da função administrativa do Estado não podendo invocar-se qualquer violação do principio da reserva de função jurisdicional
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qual deviam ser reduzidos a escritura pública os arrendamentos para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. 5- Apesar de entretanto ter entrado em vigor a simplificação introduzida pelo ... vigor a escritura pública foi dispensada nos contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal, esta alteração não veio convalidar os contratos de arrendamento anteriormente celebrados
Relator: CABRAL BARRETO
Dezembro, abrange os contratos de arrendamento de predios destinados ao comercio, industria e exercicio de profissão liberal e de predios rusticos para fins não rurais; 2 - No regime anterior ... aplicação do coeficiente anual - se aplica aos contratos de arrendamento para comercio, industria e exercicio de profissões liberais e de predios rusticos para fins não rurais em que o Estado
Relator: Paulo Moura
contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio e serviços, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Locais - RJAL) e no DL 10/2015, 16.01 (Regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração - RJACSR). 2. Sendo certo que em matéria de enumeração específica ... Contratos Públicos. 6. Consequentemente, de harmonia com o bloco normativo citado, o exercício económico de comércio a retalho nas lojas do M…. dos Lavradores constitui uma actividade de natureza privada
Relator: ANTONIO VITORINO
retirada ou revogada a autorização à Caixa Economica Faialense para exercer o comércio bancário por acto administrativo e uma vez que o objecto social destas e a actividade bancária restrita ... paises membros da Comunidade Europeia. IX - No momento de revogação da autorização do exercício do comércio bancário relativamente a certa instituição licenciada, o Estado pratica um acto no exercício
Relator: Tiago Miranda
contratual de promitente arrendatário de duas fracções autónimas de um edifício destinadas ao exercício do comércio, que rendeu ao Impugnante, uno actu, 274 338,84 €, foi estranho ao exercício
Relator: Aníbal Ferraz
cônjuges, “nos casos em que estão em causa actividades lucrativas atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício
Relator: Dulce Neto
contribuinte que nunca exerceu qualquer actividade comercial nas instalações que adquiriu para exercício de comércio e que se limitou a cedê-las a terceiro mediante determinada renda, não obtém rendimentos
Relator: Gonçalves Pereira
Nacional de Armamento, que entendeu não ter a recorrente capacidade legal para o exercício do comércio de material de guerra. b) Deverá, pois, nos termos do artigo 40º
Relator: LUÍS CRAVO
entre si, quando resulta que o dito locado ajuizado se destinou, contratualmente, ao exercício do comércio, mas que há anos, a locatária tem nesta “loja” o armazenamento ou depósito ... estabelecimento comercial, e um espaço de escritório do mesmo, sendo estas também vertentes do comércio da Ré, (funcionalmente dependentes e instrumentais da mesma, acessórias, e com ela intimamente relacionadas
Relator: Gomes Correia
autos, de mútuo com hipoteca, não pode ser considerado nem objectiva nem subjectivamente de comércio, tal como o define o art. 2° do C. Comercial, aqueles que são especificados ... próprio acto, olhado em concreto, não resulte que ele é alheio ao exercício do comércio do seu autor. VII)- Por sua vez, o art. 394° do C. Comercial considera
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
facto, assente na premissa de que a dissociação entre o título nominal e o exercício material da gestão não desonera o gerente de direito dos seus deveres de vigilância ... terceiros por período de 2 a 10 anos; a respetiva inibição para o exercício do comércio por idêntico período e para ocupação de cargo em sociedade, associação, fundação, empresa pública
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
terceiros por período de 2 a 10 anos; a respetiva inibição para o exercício do comércio por idêntico período e para ocupação de cargo em sociedade, associação, fundação, empresa pública ... duas primeiras, asseguram finalidades essencialmente punitivas e representam afetações da capacidade de exercício de direitos. Indiretamente asseguram finalidades securitárias ou de prevenção. III - A terceira das consequências da qualificação
Relator: JAIME FERREIRA
devedor, ou, tratando-se de sociedade ou pessoa colectiva, o respectivo administrador, agiu no exercício da sua actividade com lisura e diligência normal, caso em que o juiz decretará ... falido em juízo – artº 149º do CPEREF; inibição do falido para o exercício do comércio, incluindo a possibilidade de ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
meras reproduções de normas oriundas de diplomas nacionais. V - O acesso ao exercicio do comercio a retalho, de forma não sedentaria, por vendedores ambulantes e feirantes, não e materia
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
termos do art.º 15.º, do Código Comercial, se presume contraída no exercício do comércio e, como tal, é da responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se se provar ... até efetivo pagamento; ou seja, ato praticado apenas pelo réu que não exige o exercício ou o consentimento deste último. XI – Nem a relação material controvertida respeita ao cônjuge
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas ... indiscriminadamente, a qualquer concurso público de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, deve
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato de arrendamento para fins não habitacionais, em concreto para o exercício de comércio, pelo «prazo de um ano, sucessivamente renovável por iguais perdidos de tempo, contando