PGR-CC
Parecer n.º 7/2018
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: Teresa de Sousa
estágio de ingresso na carreira e o período probatório equivalente àquele (nas situações de reclassificação profissional), tem duração não inferior a um ano, conforme dispõe a alínea ... período de estágio (ou o período probatório equivalente) não é inferior a um ano, não permite retirar a conclusão de que, nos casos de reclassificação profissional, tal período seja exactamente
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
funcionários e agentes do Estado e outras pessoas colectivas públicas, para frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público, estando dependente da verificação de duas condições: a) Que a hierarquia ... seja reconhecido interesse público à frequência do estágio pretendido; 2. Apesar do recorrente invocar interesses de ordem pessoal e profissional, já não se mostra preenchido o pressuposto do "reconhecido interesse
Relator: Helena Lopes
tributária) faz-se entre indivíduos aprovados em estágio (art.º 27.º do DL n.º 557/99, de 17.12). 3. A reclassificação profissional é precedida do exercício, em comissão ... carreira, por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior, a que se segue o provimento do funcionário
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
mesmo Estatuto, se se tratar de curso, cadeira ou estágio “com interesse para a Guarda e de que resulte valorização profissional e técnica” dos requerentes; 3ª - A apreciação do “interesse
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
oficinas e trabalhos praticos do ensino profissional industrial e comercial; 3 - Mas não se aplica aos candidatos a exames de admissão ao estagio e a exames de Estado para professores
Relator: Frederico Macedo Branco
Estão previstas duas vias distintas para a aquisição de uma qualificação profissional para a docência: Por um lado, os cursos de licenciatura integrando todas as componentes de formação (Licenciaturas ... necessariamente a realização de estágio. 3 - As habilitações profissionais para o grupo de recrutamento Espanhol (código de recrutamento 350) são as que conferem qualificação profissional para o grupo de docência
Relator: Magda Espinho Geraldes
reclassificação profissional ao abrigo do disposto no artº 15º do DL 497/99, de 19.11, depende da verificação cumulativa dos quatro requisitos previstos nas alíneas a) a d) do nº1 deste ... eles, consta a habilitação profissional, que se traduz, para as categorias de ingresso das carreiras do GAT (Grupo de Administração Tributária), na aprovação em estágio a que se referem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
estava dependente do reconhecimento prévio de uma situação de desajustamento funcional. III - A reclassificação profissional constitui um instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ... situação de desajustamento profissional por parte de funcionários da AT sempre determinaria a necessidade de enveredar por um procedimento de reclassificação profissional, à luz do artº27º do referido Decreto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formação e experiência profissional relevante. III. O n.º 5 do artigo 29.º do D.L. n.º 557/99, não faz depender a admissão ao estágio para ingresso nas categorias
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
reclassificação profissional consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira. II- Constitui requisito ... reclassificação profissional, entre outros, o exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
reclassificação profissional em situações de desajuste funcional pressupõe a verificação cumulativa das seguintes condições: a) O exercício de funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estão integrados ... vista as situações em que as funções exercidas não se integram na carreira profissional em que os funcionários se encontram e cabem exclusivamente no âmbito do conteúdo funcional de outra
Relator: ANTERO VEIGA
aposição do termo, efetuada no próprio contrato, ou por outro modo. 4. A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas, devendo atender ... facto de ali se prever um determinado período de tempo de estágio para tal categoria, se nos termos da mesma o estágio não é obrigatório para acesso a essa categoria
Relator: Beato de Sousa
Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, a frequência e aprovação em estágio. II – Incumbe à Administração o ónus da prova da inexistência do requisito «disponibilidade orçamental» previsto ... termos do artigo 7º/1/c) do citado DL, é um requisito geral da reclassificação profissional, aplicável às situações comuns, mas não às «situações funcionalmente desajustadas», transitórias e excepcionais, reguladas
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
titularidade da licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia; (ii) o estágio e (iii) a prestação de provas, cabendo à Ordem dos Engenheiros definir as condições ... Qualificação e respectivas Normas Anexas, e no art. 1º, nº 2 do Regulamento dos Estágios. 5_ E, não ocorre qualquer inconstitucionalidade das mesmas nomeadamente quando dispensa alguns casos
Relator: HELENA CANELAS
cabe “admitir e certificar a inscrição dos arquitetos, bem como conceder o respetivo título profissional” (cfr. artigo 3º alínea b) do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado pelo Decreto ... submeterem à prestação de provas de aptidão e à realização de estágio, nos termos previstos no Estatuto da Ordem e do respetivo Regulamento Interno de Admissão, serão imputáveis (se algum
Relator: Beato de Sousa
Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, a frequência e aprovação em estágio. II - Num contexto de litígio sobre o desajustamento funcional das tarefas de um funcionário relativamente ... serviço foi duradoura e predominantemente dedicado ao exercício de tarefas materialmente integradas no perfil profissional de Liquidador Tributário. III – Incumbe à Administração o ónus da prova da inexistência do requisito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
questão sobre a qual o tribunal se deva pronunciar a validade da carteira profissional de psicóloga passada à requerida por uma entidade que, à data, não teria atribuições para ... efeitos jurídicos mas apenas como um facto histórico comprovativo da existência da experiência profissional como psicóloga por parte da requerente há vários anos. 4. Se os factos apontados na decisão
Relator: Frederico Macedo Branco
fosse meramente semântica, sem consequências de cariz funcional e remuneratório. Na Realidade, concluído o estágio, os magistrados: i. ou são colocados, se a avaliação for favorável, em regime de efetividade ... como auditor de justiça e como estagiário) da situação de magistrado que termina o estágio com aproveitamento e é nomeado, no caso, procurador-adjunto em efetividade de funções
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares