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516 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00467/20.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    enquanto órgão de polícia criminal, faz parte daquilo a que se costuma designar por “discricionariedade técnica”. 5. E no campo da “discricionariedade técnica” é entendimento pacífico

  2. TCANsó sumário

    00728/20.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    enquanto órgão de polícia criminal, faz parte daquilo a que se costuma designar por “discricionariedade técnica”. 5. E no campo da “discricionariedade técnica” é entendimento pacífico

  3. TCANsó sumário

    00900/10.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    deliberações das comissões são actos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica, e são relativamente insindicáveis pelo Tribunal, que só pode controlar os aspectos externos e formais do acto ... juízos ostensivamente inconsistentes ou arbitrários, é que o Tribunal se imiscuirá no exercício da discricionariedade técnica da Administração. * * Sumário elaborado pelo relator

  4. TCANsó sumário

    00267/07.3BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    livre apreciação administrativa, destinados a ser exercidos autonoma­mente pela Administração, é a chamada discricionariedade técnica; I.3-em conformidade com o princípio da separação de poderes os juízos formulados pela Administração ... exercício de prerrogativas de avaliação enquadradas no âmbito da discricionariedade técnica, em sentido verdadeiro e próprio, não podem ser repetidos pelo juiz. * * Sumário elaborado pelo relator

  5. TCASsó sumário

    596/17.8BELSB (15815/18)

    Relator: SOFIA DAVID

    citado preceito vale-se de conceitos vagos ou indeterminados, que concedem espaço à discricionariedade técnico-administrativa. Tratam-se de conceitos a preencher pela Administração, de acordo com o interesse público ... conceitos vagos e indeterminados, a preencher pela Administração, no âmbito da sua margem de discricionariedade; VIII - Da interpretação conjugada

  6. TCANsó sumário

    02739/15.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por “discricionariedade técnica”, sendo insindicável, salvaguardados os casos de erro grosseiro, uso de critérios manifestamente desajustados ou desvio ... oferecidas pela defesa -, e os factos fixados pela entidade demandada, respeitando, a margem de discricionariedade de que goza a Administração nessa sede. 5. Sob pena de, fazendo o tribunal

  7. TCASsó sumário

    723/16.2BELRA

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    proposta. XIII. No caso configurado em juízo, não é possível configurar a margem de discricionariedade administrativa que assiste ao júri do concurso do procedimento na apreciação das justificações apresentadas, pois ... declarações apresentadas não são minimamente credíveis e esclarecedoras, estando a discricionariedade reduzida «a zero

  8. TCANsó sumário

    02589/14.8BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação". Para ... candidato em matéria concursal, mormente em meio académico, insere-se no âmbito da discricionariedade técnica, competindo, no caso, ao júri a apreciação subjetiva, proferida no âmbito da sua livre, cientifica

  9. TCANsó sumário

    03326/14.2BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    tida pelos júris de concursos relativamente a questões inseridas no âmbito da sua própria discricionariedade técnica, cuja intervenção judicial apenas poderia ocorrer em casos em que se verificassem erros manifestos ... casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação" Para

  10. TCANsó sumário

    01485/09.5BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    própria função. II- As deliberações das comissões são actos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica, e são relativamente insindicáveis pelo tribunal, que só pode controlar os aspectos externos ... juízos ostensivamente inconsistentes ou arbitrários, é que o Tribunal se imiscuirá no exercício da discricionariedade técnica da Administração.* * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCANsó sumário

    02320/10.7BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das ciências médicas ... casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação" Para

  13. TCASsó sumário

    07990/11

    Relator: SOFIA DAVID

    vinculação situacional e da prevenção. VI - Não obstante ser inegável existir uma forte discricionariedade nas escolhas feitas pela Administração em sede de decisão de planeamento urbanístico, esta discricionariedade não permite

  16. TCANsó sumário

    00514/08.4BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    seja, não pode ofender a autonomia do poder administrativo [o núcleo essencial da sua discricionariedade], enquanto medida definida pela lei daquilo que são os poderes próprios de apreciação ou decisão ... pela Administração, no uso dos seus poderes, em concretização ou explicitação dos espaços de discricionariedade de que goza ou mesmo de conceitos indeterminados legalmente fixados. VI. No caso vertente não

  17. TCASsó sumário

    02152/06

    Relator: RUI PEREIRA

    trabalhos” – traduza inequivocamente que o poder aí conferido não é estritamente vinculado, a discricionariedade nelas prevista está teleologicamente ligada ao facto da obra ser susceptível de ser licenciada ou autorizada ... remover o principal, se não único, obstáculo à respectiva legalização. E, sendo assim, a discricionariedade do presidente da câmara, no tocante à ordem de demolição e posse administrativa dos terrenos

  18. TCANsó sumário

    00438/04.4BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    projecto é uma actividade que se insere numa margem de livre apreciação, denominada de “discricionariedade técnica”, traduzida na outorga de uma margem de liberdade para adoptar um entre vários comportamentos ... apreciação praticado pela entidade demandada, tudo o mais situando-se no âmbito da chamada “discricionariedade técnica”, é insindicável contenciosamente. VI- Por outro lado, resultando do enunciado pelo

  19. TCANsó sumário

    00643/01-PORTO

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    controlo jurisdicional da actuação dos júris dos concursos inserida na margem de discricionariedade de que goza a Administração só é possível quanto aos seus aspectos vinculados, ou em caso ... não de valor, exercendo, nessa subsequente tarefa, poderes destituídos de uma qualquer margem de discricionariedade. III. Ocorre vício de violação de lei (erro sobre os pressupostos) quando o júri

  20. TCASsó sumário

    10728/01

    Relator: Cristina dos Santos

    competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade na medida em que a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados só existe na medida ... antecipada e autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa no domínio da discricionariedade legalmente conferida, desde que tal não ocasione a pura e simples recusa de ponderação