261 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAIS BORGES
relações jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo, ou seja, normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa
Relator: FERREIRA NETO
emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (artº. 212º., nº. 3, da CRP). III - E relações jurídico-administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo. IV - É da competência
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
atribuída aos tribunais administrativos a competência para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, pelo que, desde essa ... quando integrada numa relação jurídica administrativa, cabe sempre aos tribunais administrativos. IV - Visando a presente acção obstar à prática de actos regulados pelo direito administrativo e em que a Administração
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
Autor, incluindo os seus fundamentos. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. III - Os seus terrenos podem ... feita através de acto ou de contrato administrativo. IV - O contrato administrativo existe onde for estabelecida uma relação jurídica de direito administrativo (artigo 9.º, n.º1, do ETAF, cujo
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo
Relator: ANA PAULA BOULAROT
intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas. II - Não obstante as entidades concessionárias sejam entidades ... execução de tarefas administrativas, mediante a prévia celebração de um contrato administrativo, tendo consequentemente a respectiva actividade regulada e submetida a disposições e princípios de direito administrativo. III - Daqui resulta
Relator: CARLOS CARVALHO
impugnatórios de decisões que hajam aplicado coimas apenas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo. II - Da sua competência estão excluídas todas as impugnações contenciosas ... tribunais administrativos. IV - Só assim não será se exista expressa disposição em contrário pela qual seja conferida aos tribunais administrativos a competência para as impugnações judiciais de atos administrativos sancionadores
Relator: COSTA REIS
Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III - À luz da alínea i) do n.º 1 do art.º 4 do ETAF a competência dos tribunais administrativos ... direito administrativo, pratica o facto gerador do alegado dano está-se perante uma relação jurídica administrativa, pelo que a resolução desse litígio compete à jurisdição administrativa
Relator: MANSO PRETO
todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes
Relator: MANSO PRETO
Tribunal Administrativo de Círculo que igualmente declinou a competência para conhecer da causa. II - O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como ... todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de Direito Administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
celebração desse contrato se constitui, ou não, uma relação jurídica de direito administrativo. III - Por outro lado, os requisitos da durabilidade e estabilidade da associação do particular à Administração ... definição de contrato administrativo constante, primeiro, do artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e, depois, do artigo 178º do Código do Procedimento Administrativo. IV- No presente caso
Relator: MÁRIO TORRES
celebração desse contrato se constitui, ou não, uma relação jurídica de direito administrativo. III - Por outro lado, os requisitos da durabilidade e estabilidade da associação do particular à Administração ... definição de contrato administrativo constante, primeiro, do artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e, depois, do artigo 178º do Código do Procedimento Administrativo. O que agora
Relator: FONSECA RAMOS
mais sujeitos (um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas. II - Pese embora, a peculiar natureza da acção
Relator: MANSO RAINHO
coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. II - Porém, se a impugnação judicial foi apresentada antes daquela
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. 2 - Porém, se a impugnação judicial foi apresentada antes daquela
Relator: FONSECA DA PAZ
29/11/2016, aplicou coima pela prática de contra-ordenação resultante da violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
competência da jurisdição administrativa e fiscal uma acção, instaurada por uma sociedade contra um Município, na qual foi pedida a anulação de um acto administrativo que ordenou a remoção ... entidade pública e um particular no âmbito de relações disciplinadas por normas de Direito Administrativo (em especial, o Regulamento do Ruído
Relator: SALRETA PEREIRA
atribuição de competência à jurisdição administrativa depende da existência de uma relação jurídica em que um dos sujeitos, pelo menos, seja ente público (administração intervindo ... poderes de autoridade, com vista à realização do interesse público), regulado por normas de direito administrativo. II - Pedindo-se a condenação dos RR em indemnização por danos causados
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de impugnação judicial respeitante a ilícito contra-ordenacional decorrente do exercício da actividade de construção sem habilitação legal ... integra no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Tribunal da Jurisdição Comum e não ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. III - Com efeito, aos Tribunais Administrativos e Fiscais só é atribuída competência para apreciar e decidir ... normas do ordenamento do território, e/ou por contra-ordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, v.g., as consagradas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação