Tribunal de Conflitos
0987/23.5BELRA
- Data
- 2024-11-27
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32865
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de impugnação judicial respeitante a ilícito contra-ordenacional decorrente do exercício da actividade de construção sem habilitação legal que se integra no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.