02096/20.0T8LLE.S1

Sumário

É da competência da jurisdição administrativa e fiscal uma acção, instaurada por uma sociedade contra um Município, na qual foi pedida a anulação de um acto administrativo que ordenou a remoção de uma antena instalada num prédio, por se tratar de um litígio entre uma entidade pública e um particular no âmbito de relações disciplinadas por normas de Direito Administrativo (em especial, o Regulamento do Ruído).