TCONSTsó sumário
97-019
Relator: MONTEIRO DINIZ
processo, qualquer questão de constitucionalidade normativa. IV - É certo que no requerimento de interposição do recurso se alude ao facto de a interpretação dada pela decisão aos artigos 666º
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Relator: MONTEIRO DINIZ
processo, qualquer questão de constitucionalidade normativa. IV - É certo que no requerimento de interposição do recurso se alude ao facto de a interpretação dada pela decisão aos artigos 666º
Relator: MAGALHÃES GODINHO
outro lado, esse seu controlo normativo compreende não so a norma juridica como o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação dada pelas instancias a norma questionada
Relator: TAVARES DA COSTA
normas, ou da interpretação normativa a respeito das quais se suscita a questão de constitucionalidade, ou seja, torna-se necessário para que de uma dada decisão se possa recorrer
Relator: RIBEIRO MENDES
visto não haver lei que tenha estabelecido a forma de publicidade para tais actos normativos. III - O Tribunal Constitucional teve ocasião de qualificar o Aviso do IROMA como regulamento administrativo ... avisos do IROMA podem conter regulamentos constitucionalmente validos. V - Porem, a publicidade dada ao regulamento em apreço não foi estabelecida por lei, mas por um regulamento inconstitucional. Entende
Relator: RIBEIRO MENDES
dada revisão constitucional. IV - No dominio das normas sobre repartição constitucional de competencias entre orgãos legislativos ou sobre formalidades do processo legislativo e dos actos normativos vale o principio
Relator: RIBEIRO MENDES
interpretação normativa imprevista ou inesperada e sendo assim, poderá ocorrer uma dispensa daquele ónus de suscitação prévia da questão. III - Porém, a simples "surpresa" com a interpretação dada
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Janeiro de 1990, segundo o qual ... Sobrepondo-se o assento interpretativo a propria norma, com a qual forma um complexo normativo incindivel, cujos efeitos retroagem a data da emissão da norma interpretada, não e pertinente falar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade das normas de um acto normativo, embora no pedido se faça referencia autonomizada apenas a alguns dos seus preceitos, quando a citação expressa desses ... remetem e que, por isso, imponham um tratamento diferenciado do que lhes e dado no restante territorio nacional. IV - Por este motivo, não se verifica o requisito do interesse especifico
Relator: TAVARES DA COSTA
dada oportunidade para suscitar a questão em momento anterior. II - Há-de o recorrente indicar inequivocamente a norma aplicada na decisão recorrida, sendo certo que não basta uma utlização normativa
Relator: RAUL MATEUS
norma de grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia ... para conhecer da questão suscitada no recurso. VI - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... para conhecer da questão suscitada no recurso. IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da C.R.P., o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... para conhecer da questão suscitada no recurso. IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela prºpria, direito internacional
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... para conhecer da questão suscitada no processo. IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional
Relator: RIBEIRO MENDES
competencias administrativas, o Conselho Judiciario de Macau, configura-se como um acto de criação normativa, visto que a mesma, no seu teor literal, se destina a ampliar a competencia ... menores e os de execução de penas. Parece, por isso, inegavel o seu caracter normativo e generico não podendo ser reconduzida a um acto administrativo de determinação de acumulação
Relator: RIBEIRO MENDES
norma pela decisão recorrida c) a inadmissibilidade de recurso ordinário. II - O complexo normativo cuja constitucionalidade se questiona diz respeito às normas constantes dos artigos 365º do Código de Processo ... juiz do julgamento. III - Verifica-se, porém, que não houve aplicação efectiva do complexo normativo impugnado, mas apenas uma potencialidade aplicativa ou ameaça de concretização susceptível de vir ou não
Relator: MARIO DE BRITO
norma" estão excluidas, no nosso ordenamento constitucional, as decisões judiciais, salvo as de caracter normativo. III - Ora, tendo a recorrente referido a inconstitucionalidade, primeiro, a acção, e, depois, a sentença ... acordão da Relação, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recurso. IV - A solução dada a antecedente questão torna de todo inutil o conhecimento do problema da sucessão no tempo
Relator: MONTEIRO DINIS
norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais que, na interpretação que lhe foi dada pelo Supremo, impede os magistrados judiciais e do Ministerio Publico de se apresentarem como candidatos voluntarios ... reconhecido merito, e a unica que se mostra adequada e coerente com o texto normativo em que se inscreve, não importando qualquer afrontamento constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
mesmo se faça. II - Por sua vez, ao questionar-se a compatibilidade de uma dada interpretação de certo preceito legal com a Constituição, ha-de indicar-se um sentido ... verbal do texto do preceito em causa. III - Mais ainda: esse sentido (essa dimensão normativa) do preceito ha-de ser enunciado de forma que, no caso
Relator: ANTONIO VITORINO
legislador; dito de outro modo: não cabe ao Tribunal Constitucional apurar se um dado regime das finanças locais e o mais adequado para garantir tal repartição de recursos publicos ... Constituição deixou a legislação ordinaria uma ampla margem de manobra na densificação normativa do conteudo do Fundo de Equilibrio Financeiro, dos criterios que presidirão a sua determinação e do tipo
Relator: FERNANDA PALMA
pensão em causa é, na totalidade, indispensável à garantia do mínimo de sobrevivência. Aliás, dado o seu montante, é óbvio que a pensão se encontra integralmente afectada ao cumprimento ... beneficiário. VI - Daqui decorre que não houve efectiva aplicação, na decisão recorrida, da dimensão normativa do nº 1 do artigo 45º da Lei nº 28/84 julgada inconstitucional, pelo que não