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Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da requerente, quer por parte da entidade requerida, o que é admitido pelos ... identificados os contra-interessados no prazo fixado pela requerente quando ao longo do processo foram sendo proferidos despachos a endereçar o ónus de identificação dos contra-interessados primeiramente para
Relator: CATARINA JARMELA
Não tem razão de ser a alegação de que a proposta da contra-interessada deveria ter sido excluída por ter omitido na sua proposta o preço unitário, e respectivo valor ... proposta da contra-interessada constitui uma proposta variante, pois é possível determinar - através de uma mera operação aritmética - o preço unitário que a contra-interessada propõe como contrapartida do tratamento
Relator: CATARINA JARMELA
proceder à recolha em 5 dias dos seus dados pessoais] conclui-se que é contra-interessado na presente acção o cidadão que invoca ter a mesma identidade do autor, pois ... não ocorreu até à data. II - A falta de citação de um contra-interessado constitui uma nulidade processual que, nos termos do art. 187º
Relator: SOFIA DAVID
titulares do órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida ... pessoas que em concreto sejam os titulares desses órgãos; IV- Tais pessoas não são Contra-interessados, pois não são terceiros a quem a eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar
Relator: SOFIA DAVID
causa principal não deixa de ocorrer pela circunstância de se indicar nas mesmas diferentes Contra-interessados, sendo certo que estes não são partes na acção nos mesmos moldes das entidades ... genus, apenas verificável no processo administrativo impugnatório. Ou seja, a não indicação de determinados Contra-interessados numa dada acção cautelar não afasta a possibilidade de se considerar que existe
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
falta de intervenção do contra-interessado consubstancia uma manifesta situação de indefesa, com total ablação dos seus direitos não só processuais (por referência ao processo concreto), como substantivos (efeitos ... tutela judicial efectiva. ii) Estando em causa a falta de citação de um contra-interessado, torna-se necessário anular os termos do processo desde a citação, com a consequente reformulação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contra-interessados são, com base na relação material trazida a juízo ou com base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor ... isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final. II - Os contra-interessados estão em situação de litisconsórcio necessário (passivo) com os réus ou requeridos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido de intimação para a passagem de certidão contendo a identidade e residência de contra-interessados, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 115º do Código ... pretendia deduzir em juízo, impossibilitando assim a Administração de saber quais os eventuais contra-interessados na relação jurídica controvertida. 2. Não é de admitir o pedido de intimação para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso jurisdicional e, como tal, imperioso o seu conhecimento. 5. No caso concreto: os contra-interessados exerceram as funções em que foram investidos na sequência do concurso nulo durante mais ... município demandado, e não os seus funcionários, ora contra-interessados, quem promoveu o concurso; os contra-interessados concorreram porque, nos termos em que o concurso lhes foi apresentado, podiam
Relator: TERESA DE SOUSA
teor da notícia publicada com o conteúdo do texto rectificador, verifica-se que os contra-interessados referem, tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de facto erróneas ... produzido na sequência de um conjunto de sete questões formuladas pela contra-interessada com o intuito de obter uma clarificação sobre a aplicação da lei do aborto no que respeita
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lhes pertencem no quadro da relação jurídica substantiva. III – A entidade administrativa – e o contra-interessado – devem invocar na defesa todos os factos que lhes interessa provar, neste caso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
confira legitimidade para intervir no processo de impugnação de tal acto sancionatório, como contra-interessada, nos termos e para os efeitos do disposto no 57º do Código de Processo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento o disposto no art. 114º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 19. A noção de contra-interessado deve buscar-se no artº.57, do C.P.T.A., visualizando-se como as pessoas, ou entidades
Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Autor da causa, a exigência legal dos elementos relativos à identidade e residência dos contra-interessados, sob cominação de absolvição da instância sem prejuízo de em 15 dias o interessado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Contra-interessados, segundo o CPTA, são, com base na relação material trazida a juízo e no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não fará sentido, em princípio, mantê-la apenas para preservar a utilidade impugnatória do contra-interessado; III. O tribunal só deverá decretar a inutilidade superveniente da lide quando esteja
Relator: TERESA DE SOUSA
Recorrente está, tal como o outro contra-interessado, numa situação paralela à da Entidade Demandada e em litisconsórcio necessário passivo com esta (cfr. arts. 10º, nº 1 e 57º, ambos
Relator: COELHO CUNHA
Incumbe ao A. da acção o ónus se identificação dos contra-interessados (particulares que possam ser directamente prejudicados pelo provimento da acção). II-Tal identificação inclui a indicação da residência