42 resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
dever de publicar na sua página electrónica a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo ... dever de publicar na sua página electrónica a versão não confidencial das decisões de pôr fim ao processo em procedimento de transacção e de proceder ao arquivamento do processo mediante
Relator: RICARDO LEITE
I. As fichas de avaliação a que se refere o art.º
Relator: ESPERANÇA MEALHA
I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica
Relator: Fonseca da Paz
I - O nº 3 do art. 188º. do Estatuto do Medicamento aprovado
Relator: António Xavier Forte
Militares da Marinha e do artº67º, do EMFAR, que estabelecem a regra da confidencialidade da avaliação dos respectivos militares, por violação dos artºs 18º e 268º, nºs ... quando interpretado no sentido de que a confidencialidade da avaliação dos militares da Marinha aos interessados para efeitos de eventual impugnação judicial da decisão de graduação (com excepção do militar
Relator: MARCELO MENDONÇA
princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. III - A confidencialidade a que se reporta o artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
restrição, o que não se basta pela mera afirmação por esta dessa natureza confidencial, nem com o mero elenco dos documentos requeridos que, sendo certo reportarem-se à sua atividade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
restrição, o que não se basta pela mera afirmação por esta dessa natureza confidencial, nem com o mero elenco dos documentos requeridos que, sendo certo reportarem-se à sua atividade
Relator: LUÍSA SOARES
acesso àquele dado pessoal, e que é apta a afastar o dever de confidencialidade, nos termos e para os efeitos da alínea
Relator: LINA COSTA
conhecimento dos motivos invocados para ocultar partes dos documentos facultados com indicação de confidencial; III. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida num processo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
passou a exigir um mecanismo capaz de garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade da proposta, o que passa, atualmente, pela solução tecnológica da “assinatura eletrónica qualificada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pessoais ou nominativos, nem tão pouco segredos comerciais ou que relevem de cláusulas de confidencialidade dos contratos públicos celebrados entre o Estado e as empresas comercializadoras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tanto a A. Fiscal como os contribuintes), 64 (o qual consagra o princípio da confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que deve reger-se a actividade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interessados conheçam as razões que determinaram os seus atos. III - Havendo um todo confidencial, técnico e de engenharia, em sede de diminuição efetiva das zonas de auto interferência na rede
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
esta possa necessitar, detida por médicos, hospitais e clínicas, com a garantia de confidencialidade, faltando, por isso, tal consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso a tal informação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
possa necessitar, detida por médicos, hospitais e clínicas, com a garantia de confidencialidade, é de reputar tal declaração como traduzindo o consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caso de estar em causa matéria que em si mesma não é secreta ou confidencial, por relevar a dimensão da tutela a um direito fundamental, com assento constitucional
Relator: BENJAMIM BARBOSA
entidade requerida a definição concreta dos documentos abrangidos pela restrição de consulta baseada na confidencialidade, se esta facultou ao requerente a consulta do processo de AIM, excluindo as partes
Relator: LUCAS MARTINS
conhecimento fosse do domínio do Tribunal. 4. Uma despesa tem carácter confidencial, quando como a sua própria designação indica, não é especificada ou identificada, quanto à sua natureza, origem
Relator: Cristina dos Santos
matéria sobre segredo imposto ou protegido ou seja classificada, nomeadamente de secreta ou confidencial, é inacessível em função do estatuído quanto ao respectivo grau e pelo prazo atribuídos; por isso