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Relator: Carlos de Castro Fernandes
atividade. VII - O facto tributário é o exercício da exploração do jogo, em casinos, pelas concessionárias durante o período de duração da concessão – art.º 84º ... Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar – que nela
Relator: FÁTIMA BERNARDES
exclusiva ou fundamentalmente da sorte» (jogos cuja exploração e prática só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por Decreto-Lei ou, fora daqueles ... artigo 4.º («jogos de fortuna ou azar cuja exploração é autorizada nos casinos», ou seja, jogos em máquinas pagando diretamente prémios em fichas ou moedas e os jogos
Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura, do Barlavento e do Sotavento Algarvios, até 31 de dezembro de 2017, mediante, para além ... contrapartida anual correspondente a 35% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados nesses casinos, não podendo, em caso algum, o valor da mesma ser inferior ao que lhe corresponde
Relator: Helena Ribeiro
sofridos pelo autor decorrentes do facto de não ter sido impedido de entrar em casinos, em consonância com a decisão proferida pelo Sub-Inspetor Geral de Jogos que proibia ... acesso às salas de jogos de todos do casinos, na qual a culpa pelos prejuízos sofridos foi repartida entre o Autor e a concessionária do casino que não vedou
Relator: Rosário Pais
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A Autora invocou a invalidade decorrente da violação do artigo 69º/1/d
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O princípio da proporcionalidade, enquanto princípio geral de limitação do poder
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda
Relator: Eugénio Sequeira
1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer
Relator: Pereira Gameiro
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS
Relator: Eugénio Sequeira
1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui, respectivamente
Relator: BELMIRO ANDRADE
exemplificados (…nomeadamente) no art. 4º, apenas podendo ser explorados e praticados nos casinos (artigo 3º), ou, excepcionalmente em locais previamente autorizados de interesse turístico (artigos 6º e 7º), sendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pagam prémios em fichas ou moedas, que a lei reserva à exploração dos casinos. 3. O jogo no qual se introduz uma moeda de € 1,00 (um euro) no mecanismo
Relator: BRÁULIO MARTINS
regulamentação rigorosíssima, que em todo o mundo civilizado é, quase sem exceção, reservado a casinos ou espaços semelhantes, sendo criminalmente punida a sua prática fora de tais locais, pelo ... eletrónicas conglobam todos os ingredientes de potencial viciação de idênticas máquinas e jogos dos casinos; o facto de o prémio estar associado a uma Tabela e aí previsto não
Relator: VITAL MOREIRA
electronicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e pratica fora dos casinos). V - De igual modo, cabia na competencia do Governo transformar a contravenção prevista e punida
Relator: Antero Pires Salvador
Compete à Comissão de Jogos a competência para aplicação de penas disciplinares a um Casino, sob proposta do Director do Serviço de Inspecção de Jogos.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
alegando que as quantias em causa derivam de proventos obtidos em jogos de casino e jogos on-line, para o demonstrar se limita a juntar cópia de três cheques bancários