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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 163º, nº 5, al. a), do novo CPA refere-se ao aproveitamento do ato administrativo anulável numa situação de vinculação futura ao mesmo conteúdo da decisão administrativa, seja ... forma e de procedimento administrativo; e a al. c) refere-se ao excecional aproveitamento do ato administrativo de conteúdo discricionário que seja anulável por vício de fundo, por causa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT e 54.º, nº1, alínea g), da LGT) e, bem assim, um ato administrativo em matéria tributária, logo servindo de base à liquidação de imposto de um sujeito passivo ... formalidade essencial que inquina o ato de liquidação impugnado, porquanto fundado em ato não notificado. VI-Não é possível apelar-se à teoria do aproveitamento do ato, na medida
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tendo sido anulado um ato por falta de fundamentação e, nessa sequência, proferido novo ato, na reclamação judicial apresentada deste segundo ato não é de apelar ao caso julgado material ... tenha origem necessariamente num procedimento urgente. V. A aplicação do princípio do aproveitamento do ato depende de um juízo de prognose póstuma, no sentido da inexistência de qualquer possibilidade
Relator: DORA LUCAS NETO
princípio do aproveitamento do ato administrativo tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da atividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
competências prevista no art.º 150.º, n.º 5, do CPPT, é um ato sujeito a publicação obrigatória. IV. A falta de publicação do despacho de delegação de competências ... ato padecer de vício de incompetência relativa, mas se verificar que o seu conteúdo não poderia ser outro que não o do ato inválido, face à teoria do aproveitamento
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
causa. IV - Perante um determinado vício não é convocável o princípio do aproveitamento do ato administrativo quando este, por outro vício, já não pode ser aproveitado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
interveio naquele ato com aquele concreto resultado. III. A aplicação do princípio do aproveitamento do ato em situações como as referidas em II. depende de um juízo de prognose póstuma
Relator: ISABEL SILVA
direito de audição prévia, quando legalmente devida, apenas autoriza a convocação do aproveitamento do ato administrativo se a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de influir
Relator: Cristina da Nova
redação à data do procedimento] 2- Com vista ao aproveitamento do ato, o juízo de prognose póstuma sobre a não realização de uma diligência requerida no âmbito do exercício
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
normativo expresso, à luz do anterior regime era de admitir a possibilidade de aproveitamento do ato, negando a eficácia invalidante do vício, nos casos de atividade vinculada da Administração, quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
esse dever de fundamentação. III- Só é exequível a aplicação da teoria do aproveitamento do ato, como forma de obstar à anulação do ato de segunda avaliação, quando se demonstra
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer umas das cartas de notificação foi devolvida com a indicação desconhecido. V - O ato sindicado corresponde ao despacho de reversão operante da responsabilidade subsidiária de administrador, não restando dúvidas ... fundamentos, o que basta para afastar a aplicação, em concreto, do princípio do aproveitamento do ato
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
regra, existem alternativas à concreta decisão tomada. IV - Em caso algum a natureza do ato de avaliação de prova concursal poderá, per se, justificar a aplicação do disposto no artigo ... audiência dos interessados é, em regra, impeditiva da aplicação do regime do aproveitamento do ato administrativo anulável. IX - A fundamentação jurídica da sentença é efetuada de acordo com os factos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
estamos perante uma situação legal evidente, em que deve operar o princípio do aproveitamento do ato (cf. art.º 163.º, n.º 5, alínea c) do Código do Procedimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
acarretando, por conseguinte, a anulação do despacho de reversão. III-O princípio do aproveitamento do ato apenas poderá ser aplicado em situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aptidão do dever de fundamentação para determinar o conteúdo do ato administrativo que torna o seu incumprimento, por ato de conteúdo discricionário, obstáculo, em regra, ao acionamento, pelo tribunal ... probabilidade relativamente a essa eventual alteração. VI. O acionamento do princípio do aproveitamento do ato administrativo depende da possibilidade de o ato ilegal ser alterado e não da maior
Relator: Cristina da Nova
entendido, nomeadamente no campo das taxas municipais, que para o aproveitamento do ato deve ser feito um juízo de ponderação concreta e casuística, no sentido de se aferir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
obstando a notificação, no procedimento, do cabeça de casal. IV) O princípio do aproveitamento do ato apenas poderá ser aplicado em situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ato de liquidação quer-se clara e completa, de forma que permita ao administrado conhecer todos os elementos concretos que presidiram à emissão do ato de liquidação. VI. Sendo ... Não é admissível a fundamentação a posteriori. IX. A aplicação do princípio do aproveitamento do ato depende de um juízo de prognose póstuma, no sentido da inexistência de qualquer possibilidade
Relator: Helena Canelas
impede que possa ser-lhe recusado efeito invalidante, com recurso ao princípio do aproveitamento do ato. III – Nos termos do artigo 251º nº 3 da LGTFP o número de postos