51 resultados nos descritores e sumários

1. TCAN2024-12-20só sumário

   02110/17.6BEBRG

   Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

   artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares, com a mesma antiguidade e posto, ou até mais modernos e de menor posto, que não foram abrangidos

   • PENSÃO DE REFORMA; REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA LEI Nº 75/2014, DE 12.09; PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ
   • ARTIGO 2.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; ARTIGO 13º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; QUOTIZAÇÕES; ALÍNEA D) DO N.º 4 DO ARTIGO 2.º DA LEI 75/2014, DE 12.09
2. TCAN2024-12-20só sumário

   02307/17.9BEBRG

   Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

   artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares, com a mesma antiguidade e posto, ou até mais modernos e de menor posto, que não foram abrangidos

   • PENSÃO DE REFORMA; REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA LEI Nº 75/2014, DE 12.09
   • PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ; ARTIGO 2.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; ARTIGO 13º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
   • QUOTIZAÇÕES; ALÍNEA D) DO N.º 4 DO ARTIGO 2.º DA LEI 75/2014, DE 12.09
3. TCAN2024-12-12só sumário

   00861/09.8BEBRG

   Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

   exercícios a reportar, a dedução ser realizada em obediência a uma ordem cronológica de antiguidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

   • IRC – ARTIGO 47.º N.º 8 DO CIRC
   • DEDUÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS
   • ALTERAÇÃO OBJECTO SOCIAL
4. TCAN2024-09-13só sumário

   00027/21.9BEMDL

   Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

   relativa aos dias em que esteve suspenso, ver esse período contar para efeitos de antiguidade e para o gozo de férias. E receber, ainda, eventual indemnização pelos prejuízos causados

   • LEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; IDADE
   • SANÇÃO DA SUSPENSÃO DE FUNÇÕES; RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08)
5. TCAN2024-07-05só sumário

   00094/22.8BEVIS

   Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

   dias em que esteve suspenso, ver esse período contar para efeitos de antiguidade e para o gozo de férias. E receber, ainda, eventual indemnização pelos prejuízos causados com a suspensão

   • LEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO QUE EXISTIRA SE NÃO FOSSE A PRÁTICA DO ACTO PUNITIVO
   • CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08)
6. TCAN2022-09-22só sumário

   00340/14.1BEPRT

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro (em vigor a partir

   • IVA PELA MARGEM; ÓNUS DE PROVA
   • VEÍCULOS IMPORTADOS POR TERCEIROS
   • ARTIGO 100º, N.º 1 DO CPPT
7. TCAN2022-09-16só sumário

   01075/14.0BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   caso a contagem dos dias de falta por doença que foram desconsiderados para a antiguidade na carreira, e tem a mesma exacta fundamentação de facto e jurídica para o mesmo

   • ACTO CONFIRMATIVO
8. TCAN2021-10-22só sumário

   02339/15.1BEPRT

   Relator: Luís Migueis Garcia

   substituição em lugares de chefia considerava-se, para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, progressão na categoria e promoção, como prestado na categoria correspondente ao cargo exercido naquele regime, quando

   • CHEFE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA
9. TCAN2021-06-18só sumário

   00232/19.8BEBRG

   Relator: Helena Ribeiro

   contado, não podendo a mesma ser prejudicada, em matéria de antiguidade e carreira por estar a concorrer para uma escola que integra o sistema nacional de educação e não

   • CARREIRA DOCENTE-TEMPO DE SERVIÇO-PROGRESSÃO-CONGELAMENTO- REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
10. TCAN2020-09-18só sumário

    00348/13.4BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    integração na remuneração (designadamente os valores compensatórios e subsídios de estudo e prémios de antiguidade) não violara os artigos 104º, 109º e 112º, nº 2, da Lei nº 12-A/2008

    • ACORDO COLECTIVO PARA O SECTOR BANCÁRIO PUBLICADO NO BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO Nº 31, 1ª SÉRIE, DE 22.08.1990; APLICABILIDADE
    • ARTIGOS N. º1, E 9º, NºS 1 E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 19/2013, DE 06.02
    • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 828/2017, DE 13.12.2017
    • CASO JULGADO; ARTIGOS 104º, 109º E 112º, Nº 2, DA LEI Nº 12-A/2008, DE 27.02; N.º 1 DO ARTIGO 9.º, DO DECRETO-LEI N.º 19/2013, DE 06.02; IFAP, IP
11. TCAN2020-09-18só sumário

    01149/17.6BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo-se nesse cômputo não só ao valor da retribuição mas também ao grau da ilicitude do comportamento

    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; VENCIMENTO
12. TCAN2020-06-19só sumário

    01633/12.8BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    escalão anterior por nessa data já não ser possível proceder à progressão por antiguidade nos termos do art.º 17.º do D.L. 437/91, mas apenas de acordo

    • POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DOS ENFERMEIROS; ART.º 17.º DO DL 437/91; D.L. N.º 248/2009; ARTIGOS 46.º A 48.º DA LEI N.º 12-A/2008
13. TCAN2020-06-19só sumário

    00292/12.2BECBR

    Relator: Helena Ribeiro

    progressão apenas é permitida se algum militar com o mesmo posto e menor antiguidade atingir essa posição ( n.º 3 do art.º 31.º do DL 296/2009). * * Sumário elaborado

    • PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA A TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA; DECRETO-LEI N.º 296/2009, DE 14.10
14. TCAN2019-12-13só sumário

    01644/18.0BEBRG

    Relator: Helena Canelas

    qual foi a respetiva data de vencimento. III – O crédito relativo à indemnização por antiguidade decorrente de despedimento judicialmente declarado ilícito só se venceu com o trânsito em julgado

    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL – NOVO REGIME – PERÍODO DE REFERÊNCIA
15. TCAN2019-07-12só sumário

    01045/13.6BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda

    • DOMÍNIO PÚBLICO; DESCLASSIFICAÇÃO
16. TCAN2019-01-25só sumário

    02200/14.7BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    contratos de trabalho de docente sejam declarados como contratos de duração indeterminada, com a antiguidade e a remuneração base legalmente fixadas, está em causa um pedido de reconhecimento

    • CONVERSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO; RESPONSABILIDADE CIVIL; LEGITIMIDADE PASSIVA
17. TCAN2018-09-28só sumário

    01022/15.2BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    seja conferida a possibilidade de discutir os montantes peticionados, o valor da retribuição, a antiguidade do trabalhador, e os demais pressupostos para a declaração do direito invocado por este

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DESPEDIMENTO ILÍCITO
18. TCAN2018-03-16só sumário

    00607/10.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    remuneratórios superiores aos dos primeiros escalões da categoria seguinte, porque explicada pelo critério da antiguidade da carreira, não fere a equidade interna do sistema. * *Sumário elaborado pelo relator

    • PROGRESSÃO E PROMOÇÃO; FUNCIONÁRIOS DO GRUPO DE PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; DECRETO-LEI Nº 557/99, DE 17.12
19. TCAN2017-11-17só sumário

    00129/09.0BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    literárias e das qualificações profissionais” pela “adequação da formação académica às funções” e pela “antiguidade da habilitação académica necessária ao lugar a prover” para aquela reclassificação.* *Sumário elaborado pelo Relator

    • RECLASSIFICAÇÃO COMO TÉCNICO SUPERIOR; CRITÉRIOS; ARTIGO 7º, Nº 1, ALª A), DO DECRETO-LEI N.º 497/99, DE 19.11
    • DECRETO-LEI N.º Nº 248/85, DE 15.07, MAPA I
20. TCAN2016-12-16só sumário

    00267/11.9BEMDL

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    entrada em vigor daquele diploma, tal como sucede com os de menor antiguidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • CARREIRA DOCENTE; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO