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Relator: JORGE CORTÊS
venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da plena comparabilidade das propostas de compra e na inerente mitigação ... formalidade essencial cuja inobservância determina a nulidade do acto de venda, bem como dos actos consequentes (artigos 195.º/1, 839.º/1/c
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
nomeação do contra-interessado vencedor do concurso não é mais do que um acto consequente do acto de classificação final. II. Nas situações enquadradas no art. 120º ... passa pela eliminação “ope legis” do acto de nomeação: anulado o acto antecedente, os actos consequentes consideram-se “ipso jure” nulos. É sempre possível restabelecer a situação que deveria existir
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prazo maximo de recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram-se tambem afectados pela nulidade relativa que inquina a referida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inquina o acto de fixação da matéria colectável e de todos os actos consequentes, incluindo o de liquidação. 5. Porém, esta exigência não é de fazer nos casos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecimento do referido direito bem como a condenação da entidade demandada à prática de actos consequentes a esse reconhecimento, em concreto o pagamento de acréscimos remuneratórios, a acção administrativa comum
Relator: Hélder Vieira
ínsita no nº 3 do artigo 173º do CPTA dirige-se aos beneficiários dos actos consequentes praticados há mais de um ano que desconheciam sem culpa a precariedade
Relator: TERESA DE SOUSA
demonstrando sobre a frente livre do piso abaixo dela, a deliberação impugnada e os actos consequentes não violam os preceitos dos arts. 50º, n 2 do PDM de Alcobaça
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
nenhum efeito um acto administrativo de licenciamento do qual eram dependentes os actos consequentes que lhes conferiram os direitos e a posição de vantagem que agora detêm.* * Sumário elaborado pelo
Relator: António Coelho da Cunha
nomeação de Instrutor efectuada pelo D.D.I. é geradora de anulabilidade, que se projecta nos actos consequentes
Relator: Moisés Rodrigues
acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos consequentes. Não cumpre a execução da sentença a AF que se limita a substituir o acto
Relator: Fonseca Carvalho
acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos consequentes. Não cumpre a execução da sentença a AF que se limita a substituir o acto
Relator: Fonseca Carvalho
acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos consequentes. II - Não cumpre a execução da sentença a AF que se limita a substituir o acto
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
supressão dos efeitos do acto anulado, sejam eles positivos, sejam negativos; c) eliminação dos actos consequentes do acto anulado. II. A Administração em execução da decisão anulatória fundada em vício
Relator: Cristina dos Santos
Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente ... cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a requisição de tal modo que possa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
actos praticados sobre a vítima para cercear a sua liberdade sexual, sendo, consequentemente, decisivo que esses actos, pelo seu modo de execução, denotem ausência de consentimento daquela, em nexo causal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anteriormente praticado que funciona como causa ou condição do primeiro. São os ditos actos administrativos consequentes. 6. O efeito jurídico de suspensão da execução fiscal, provocado pela interposição de reclamação
Relator: MESSIAS BENTO
normas juridicas, actos do poder normativo do Estado, e não quaisquer outros, como sejam as decisões judiciais, os actos administrativos propriamente ditos e os actos politicos. Consequentemente, II - O recurso
Relator: Magda Geraldes
acto consequente pode entender-se todo o acto que foi praticado ou dotado de um certo conteúdo em virtude de um acto administrativo anterior. II - O artº 133º, nº2 ... segundo o qual anulado ou revogado um acto ilegal, são nulos, ipsojure os actos deles consequentes, ocorrendo, todavia, tal nulidade "desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
deveria saber) que, a qualquer momento, a AT iria proceder à comunicação dos actos liquidação consequentes, pelas formas previstas na lei, nas quais se inclui a utilização da caixa postal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aqui se incluindo: (i) obrigação de praticar actos dotados de eficácia retroactiva; (ii) a obrigação de remover, reformar ou substituir outros actos jurídicos; (iii) a obrigação de alterar situações ... sentença declarativa de invalidação (incluindo o dever de anular, modificar ou substituir os actos administrativos consequentes do ato anulado e (iv) o dever de dar cumprimento aos deveres