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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
vista a acção principal (de impugnação de acto administrativo) o pedido cautelar adequado seria o de suspensão da eficácia desse mesmo acto administrativo – artigo 112º ... não implica a produção desse efeito de suspensão da eficácia do acto, mas sim a sua falta de instrumentalidade em relação à acção principal. III– Em face da inexistência
Relator: Fonseca da Paz
classificativa final. II - O aludido despacho que concedeu provimento ao recurso hierárquico, revogando o acto (indivisível) homologatório da lista de classificação final destrói tanto os efeitos da homologação como ... júri. III - Tal despacho não apresenta qualquer autonomia funcional, revestindo carácter puramente instrumental preordenado à produção do acto final do procedimento, sendo, por isso, um acto preparatório insusceptível de impugnação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
resultem para a actuação do gerente não impedem a vinculação da sociedade pelo acto praticado por este. 2. Tais limitações apenas serão relevantes no quadro da responsabilização do gerente ... Civil, a sociedade terá de demonstrar que o terceiro sabia que o acto se não configurava como instrumental à prossecução do objecto social ou que, na realidade, não podia ignorar
Relator: Helena Lopes
administrativa era a única concretamente possível, terá de concluir-se que a anulação do acto com fundamento na preterição da formalidade prevista no artº 100º do CPA em nada beneficiaria ... qual a omissão dos deveres impostos à Administração de natureza instrumental são susceptíveis de conduzir à anulação do acto se porventura, em face dos preceitos materiais que conformam
Relator: Alexandra Alendouro
respeitar, não à acção principal de que aquela depende na estrutura e na função (instrumentalidade) e na qual foi resolvida, provisória e sumariamente, uma situação de facto e de direito ... distinta acção administrativa especial relativa a processo cautelar distinto, ainda que reportados a acto idêntico ao suspenso. II – Tanto mais que não se verifica nos processos principais coincidência entre
Relator: Helena Lopes
não sendo aquele acto passível de acolhimento nem de execução por parte da Administração, falecem todos os vícios que o recorrente imputa ao acto recorrido, consubstanciados na violação de determinados ... qual a omissão dos deveres impostos à Administração de natureza instrumental são insusceptíveis de conduzir à anulação contenciosa do acto se porventura, em face dos preceitos materiais que conformam
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
função instrumental da providência cautelar não impõe uma total identidade entre o objecto da providência e o objecto do processo principal, podendo o acto suspendendo ser um acto conexo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção principal. 2. Invocando o requerente apenas vícios de forma em relação ao acto impugnado que o retirou dos serviços de investigação criminal da PSP, em concreto, o vício ... obter no processo cautelar mais do que pode obter no processo principal, dada a instrumentalidade daquele em relação a este, pelo que não poderá obter a título cautelar a manutenção
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
assinatura nesse diploma foi aposta por simples razões de ordem instrumental , não envolvendo uma co-autoria na formação do acto normativo em causa
Relator: Helena Lopes
268º da Constituição, designadamente do seu nº 4, recorrendo ao critério da lesividade do acto; 7. A admissão dos concorrentes a concurso não constitui, para cada um deles, qualquer espécie ... admissibilidade -falta de lesividade do acto - , também, em sede da correlativa "medida provisória", não poderá proceder a composição provisória do litígio, pois daquela é instrumental
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
apreciação da impugnação da matéria de facto não subsiste por si, assumindo um carácter instrumental face à decisão de mérito do pleito, pelo que só se justifica nos casos ... não realização. IV- A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prolixa, basta que seja suficiente; I.1-tendo em consideração o fim meramente instrumental prosseguido pela fundamentação dos actos administrativos, dever-se-á entender que esta ficará assegurada sempre que, mau grado ... cognoscível do ponto de vista do destinatário normal; I.2-é que a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal
Relator: Fernanda Brandão
apenas se revela apendicular relativamente aos demais elementos e instrumental em face da razão de ser e da teleologia do acto de citação
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, no sentido de
Relator: Xavier Forte
concerne à irrecorribilidade de um acto revogatório de acto que determina a abertura de um concurso , tal acto é lesivo , na medida em que , estando a Administração vinculada ao princípio ... termine com essa decisão válida ) . V)- O acto revogatório de acto que determina a abertura de um concurso «não é um simples acto de trâmite ou preparatório de uma decisão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão ... instituto cumpre uma função instrumental de garantia dos administrados, qual seja a de ser dada ao interessado toda a informação relativa ao acto administrativo em causa
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
concurso legal ou aparente ou real ou ideal. XIV - Aplicando o «critério do crime instrumental ou crime meio», pode considerar-se que o crime de contrafacção ou falsificação de documento ... encontra em concurso aparente com o crime de fraude fiscal, desde que o acto de falsificação seja levado a cabo unicamente no contexto situacional da realização do crime
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I - A apreciação da impugnação da matéria de facto não subsiste por
Relator: José Correia
direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de subalternização ou de secundarização dos vícios formais em relação ... respectivos juros compensatórios, concreta e substancialmente, o direito de obter a anulação de tal acto, não podendo ser cabalmente satisfeitos pela anulação da decisão em causa, tal implica
Relator: MARIA HELENA FILIPE
suspensivo do nº 5 daquela norma, em ordem a manter a suspensão automática do acto administrativo aplicado ao Recorrente que não o incluiu nas vagas nomeáveis abertas mediante concurso documental ... imperioso ope legis que a acção cautelar – instrumental, provisória e perfunctória – adstrita à acção principal – definitiva – não sobreviva sem a impugnação do acto cuja suspensão de eficácia o Requerente peticionou